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“Trata-se de uma reivindicação histórica das instituições representativas dos médicos e sempre foi considerada como fator estratégico de estímulo à fixação do profissional de saúde em área de difícil provimento”, explicou o autor da matéria emendando que “a despeito da relevância dos serviços de saúde é com profundo pesar que se vê o desprestígio a que o médico do SUS é submetido, com salários baixos, condições de trabalho péssimas sem estímulo à especialização do profissional, sempre suscetível aos desmandos dos governantes locais”.
O texto apresentado prevê que “no serviço público municipal a medicina é privativa dos membros da carreira única de médico de estado, exercida por ocupantes de cargos efetivos, cujo ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos”.
Também estabelece a matéria apresentada que “o médico de Estado exercerá seu cargo em regime de dedicação exclusiva; a ascensão funcional do médico de estado far-se-á pelos critérios de antiguidade e merecimento; o médico não poderão a qualquer título ou pretexto receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; a lei estabelecerá critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos de Estado segundo a necessidade do serviço; o exercício administrativo e funcional do cargo de médico de estado, na forma da lei, regulado e fiscalizado por órgão colegiado que com funções exclusivas de normatização, de correição funcional e de ouvidora compor-se-á paritariamente por médicos de estados eleitos pela carreia por representantes da sociedade civil não pertencentes à categoria médica e representantes do Ministério da Saúde”.
Outro ponto destacado no texto do projeto apresentado é que “a remuneração da carreira do médico de estado valorizará o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica e terá seu piso profissional nacional fixado por lei”.
“Estamos convencidos de que a saúde precisa ser tratada com a merecida prioridade, razão pela qual acreditamos que deve partir desta Casa a sinalização para as mudanças que a sociedade exige”, justificou Paulo Daher, adicionando que acredita que “a estruturação da carreira de médico é uma garantia de universalização ao atendimento, possibilitando de fato a fixação dos médicos especializados nas unidades de saúde nas regiões da capital. Trata-se de um instrumento indispensável para que profissional possa, sob a luz da ética emenda do seu Código de Conduta, oferecer o melhor de sua capacidade profissional em prol da saúde do ser humano”.
