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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, órgãos do Ministério Público Federal (MPF), afirmaram que os novos decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre armas apresentam pontos que contrariam a lei.
Nesta semana Bolsonaro assinou três decretos com regras sobre compra e posse de armas. Os textos mantêm regras de outros decretos assinados anteriormente pelo presidente, mas que ele revogou diante da suspensão dos textos pelo Senado.
Entre as regras estão a permissão para adolescentes com idade entre 14 e 18 anos fazerem aula de tiro com a autorização de um dos responsáveis e a ampliação da potência das armas que poderiam ser adquiridas pelo cidadão comum, o que permitiria a aquisição de fuzis, por exemplo.
"Decretos editados nesta semana pelo governo federal para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades", afirmaram os órgãos do MPF em nota técnica.
