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O Projeto de Lei Complementar 006/2018, de autoria do vereador Paulo Magalhães, que prevê alteração da Lei Nº 78, de junho 1999, dando utilidade as áreas públicas abandonas, será apreciado e votado amanhã, terça-feira (13), durante sessão plenária.
De acordo com o vereador, a Lei atual estabelece diretrizes para a criação de bairros, porém em muitos bairros existe a incidência de áreas públicas abandonadas. Segundo ele, isso ocorre porque no momento da aprovação dos loteamentos por exigência de lei, áreas são destinadas a conter equipamentos públicos como praças, escolas, unidades de saúde, creches, no entanto, na medida em que ocorre a ocupação alguns desses equipamentos comunitários se tornam desnecessários na região.
“Na Lei vigente no município de Goiânia não existe a previsão de alteração da destinação dessas áreas de necessidade básica do cidadão, por isso é necessário fazer essa alteração. Queremos dar utilidade as áreas públicas abandonadas, resolvendo com isso o risco de saúde e segurança da população, diante de uma área desocupada”, pontuou.
O vereador Paulo Magalhães afirma que mesmo os bairros criados por determinação de lei, ocorre por muitas vezes um fluxo populacional diferente do planejado, alterando as necessidades dos bairros, ficando a cargo do executivo fazer essas correções com o passar do tempo.
