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O líder do Governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), teve atuação de destaque na aprovação nesta terça-feira (29/10), em Comissão Especial, do Projeto de Lei 1645/2019, de autoria do presidente Jair Bolsonaro, que aperfeiçoa o sistema de Proteção Social dos Militares.
Conforme ressaltou Vitor Hugo, o projeto premia o mérito do militar que investe no seu aperfeiçoamento profissional ao longo da carreira. O líder do Governo explicou que não existe no texto, ao contrário do que argumentaram opositores da proposta, uma contraposição entre oficiais e praças.
“O projeto reformula a Proteção Social dos Militares, complementando aquilo que a Nova Previdência como um todo fez. Além disso, o texto viabiliza a necessária reestruturação para trazer as carreiras militares ao mesmo patamar das outras carreiras de Estado, o que foi perdido com a Medida Provisória 2215 de 2001, que retirou uma série de direitos”, salientou Vitor Hugo.
Veja os principais tópicos da entrevista coletiva concedida pelo líder do Governo logo após a aprovação do projeto:
Como o senhor avalia esta votação?
É um momento muito especial para o País. Ao longo dos trabalhos, o colegiado foi capaz de incluir as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, o que foi muito elogiável e necessário, pois cerca de 650 mil profissionais estaduais poderiam ficar de fora caso não houvesse uma construção do próprio Governo.
Em sua atuação na Liderança do Governo, como foi a articulação política para garantir a aprovação do projeto?
Fomos aos ministérios da Economia e da Defesa, e tudo foi construído de maneira muito consensual — tanto que houve um alto grau de confluência na aprovação do projeto. A proposta não só reformula a proteção social dos militares, complementando aquilo que o pacote como um todo da Nova Previdência fez, mas também viabiliza uma necessária reestruturação para, em alguma medida, trazer as carreiras militares ao mesmo patamar das outras carreiras de Estado — o que foi perdido com a Medida Provisória 2215 de 2001, reeditada dez vezes e nunca apreciada por este Parlamento.
Então, inclusive a economia que tem de ser calculada não é somente em referência a este projeto, mas sim contando desde 2001 — aquilo que foi economizado com os militares a partir da perda daqueles direitos. O esforço para a reformulação da Previdência é de todos, inclusive dos militares.
Como o senhor avalia as críticas, durante a reunião desta terça-feira, à rejeição de destaques ao texto do projeto?
Essas manifestações não refletem o conjunto do que os militares da ativa e da reserva das Forças Armadas pensam. É lógico que nós temos de ouvir e tentar de alguma maneira atender, mas não daria para ser naqueles destaques bilionários. Havia um destaque de R$ 130 bilhões do PSOL, e outro com impacto semelhante. Então, infelizmente, neste momento de arrocho fiscal, inclusive para atender a tudo o que foi pensado para os militares em termos de meritocracia, para que não fosse um aumento, e sim uma reestruturação, não teríamos como aprovar os destaques. A ideia é premiar o mérito, os militares que permanecem na carreira.
O que foi proposto no destaque seria um aumento linear para todos e não privilegiaria a evolução da carreira. Por outro lado, da maneira como o texto foi aprovado, um subtenente que fizer todos os cursos vai ter o mesmo aumento de um coronel que fizer todos os cursos. Então, é uma questão de justiça.
Qual será a economia com o projeto?
A economia em dez anos só com a Proteção Social chega perto de R$ 10 bilhões. E se nós voltarmos de 2001 para cá e contabilizarmos todos os direitos que foram perdidos pelos militares (promoção para um posto acima, tempo de serviço, auxílio-moradia e tantos outros), certamente a economia é muito maior. Por isso, na verdade, é uma medida de justiça — está sendo feita uma reestruturação para premiar o mérito e também para igualar as carreiras militares às demais carreiras de Estado, que vêm tendo correções salariais de 2001 para cá, enquanto os militares estão sempre defasados.
O recente arranjo no PSL, com a nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (SP) como novo líder do partido na Câmara, favoreceu a votação de hoje?
A mudança na Liderança no PSL que foi patrocinada pelos deputados mais alinhados ao presidente Jair Bolsonaro também tinha por objetivo chegarmos a este momento. Imagine se tivéssemos na condução desta votação, como vimos aqui hoje, o Delegado Waldir usando argumentos da própria esquerda, o mesmo discurso do PSOL, de parte do PT e de outros partidos de esquerda, potencializando uma contraposição que na verdade é só aparente entre Praças e oficiais e entre Praças e o presidente da República. Eu recebi várias mensagens de Praças, da Ativa e inclusive da Reserva, desejando que o projeto de lei fosse aprovado o mais rapidamente possível.
Então, a mudança no partido foi decisiva?
O movimento dentro do PSL ajudou para que chegássemos a este momento, para que não houvesse uma desestabilização tanto na votação do mérito, feita na semana passada, no texto-base, quanto na dos destaques agora.
Imagine o partido do presidente da República orientando contrariamente ao projeto, somando vozes a partidos de esquerda que nunca defenderam as Forças Armadas nem os militares e inclusive têm projetos para desmilitarizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros. E agora fazem um discurso somente para jogar para a torcida e não têm nenhuma preocupação com as Forças Armadas ou com os militares em si. Estão se aproveitando de partes do texto que podem ser interpretadas dessa maneira, mas que não refletem o que o texto vai trazer de melhorias.
