Podcast
Webstories
Facebook
Twitter
E-mail
Linkedin
Telegram
A sétima sessão extraordinária do período de autoconvocação, realizada nesta quinta-feira, 19, movimentou a Assembleia Legislativa até o início da noite com a presença de servidores públicos de diversas categorias. O Plenário aprovou, em primeira fase de discussão e votação, duas matérias do Governo que promovem mudanças na carreira dos servidores e outros três projetos de lei. Trabalhos foram conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), no plenário Getulino Artiaga.
Ainda no início da sessão, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) fez a leitura de liminar proferida pelo juiz Avenir Passo de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás. Requerida pelo parlamentar, a decisão suspende o andamento do processo nº 6418/19, que diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência. O presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB) recebeu a liminar no início da sessão dessa quinta-feira.
O texto da PEC traz a seguinte redação: “A inclusa Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o art. 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus Municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Ao comentar a liminar judicial, o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) foi enfático. “Decisão judicial se cumpre”. Ele disse que a base aliada tem tentado segurar a votação. “A base do governo está unida, são deputados estadistas, o governador busca o equilíbrio”.
Em relação ao Poder Judiciário, “estamos respeitando a decisão e, ao mesmo tempo, respeitando o Regimento Interno da Casa e dialogando. “A Polícia Civil dialogou com a gente e nós a atendemos. É possível votar a PEC ainda este ano, caso a liminar seja derrubada. São 26 deputados estadistas, nenhum parlamentar nem o governador quer prejudicar o servidor, o que não podemos é no dia de amanhã não ter condições de pagar a folha”.
Dando sequência à sessão extraordinária, a Mesa Diretora colocou em apreciação do Plenário o projeto de lei que modifica o regime jurídico da administração pública estadual e o que altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Ambos foram aprovados em primeira fase de discussão e votação e, portanto, precisam ser aprovados em mais uma etapa antes de seguirem para sanção governamental.
A proposição de nº 7213/19, que versa sobre o novo estatuto do servidor público estadual, foi amplamente discutida por deputados das bancadas governista e de oposição. A matéria diz respeito ao regime jurídico da administração pública do Estado de Goiás, “tendo em vista os princípios que norteiam as reformas da previdência em nível federal e estadual, bem como a situação de extrema vulnerabilidade fiscal vigente”, diz o texto.
O texto final do Estatuto do Servidor Público Civil Estadual foi aprovado com a exclusão do artigo 282-A. A mudança foi feita por meio de voto em separado assinado conjuntamente pelos deputados Helio de Sousa e Lêda Borges, ambos do PSDB. O presidente Lissauer Vieira (PSB) e o deputado Bruno Peixoto (MDB), que tinham voto em separado semelhante, pediram para que fosse retirado em prol do destaque do deputado Helio de Sousa.
O projeto foi aprovado com votos contrários dos parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (PV), Lêda Borges (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Antônio Gomide (PT), Talles Barreto (PSDB), Alysson Lima (Republicanos), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Arantes (MDB) e Lucas Calil (PSD); 14, no total.
Em seguida, o Plenário aprovou a propositura de nº 7211/19, que faz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. “A propositura é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas Reformas Previdenciárias federal e estadual”, justifica o Governo, no texto da matéria.
Votaram contra essa proposição os deputados Major Araújo (PSL), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Alysson Lima (Republicanos), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Arantes (MDB) e Lucas Calil (PSD), Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (PV), Lêda Borges (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Antônio Gomide (PT), Talles Barreto (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cláudio Meirelles (PTC) e Delegada Adriana Accorsi (PT); um total de 15.
Durante a sessão, diversos servidores públicos estaduais protestaram contra essas duas matérias do Governo e, também contra a PEC da Previdência. A complexidade dos projetos gerou discussões entre os parlamentares de situação e oposição, muita polêmica e indignação por parte de servidores e lideranças sindicais de todas as áreas de atuações do serviço público estadual.
Orçamento e diretrizes
Durante a sétima sessão extraordinária do período de autoconvocação, o Plenário do Legislativo goiano também aprovou, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 5891/19, relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. Foram acolhidas um total de 1.386 sugestões de parlamentares ao texto da peça orçamentária.
A Proposta Orçamentária de Goiás para 2020 estima a receita em R$ 29.382.735.000,00. Cada deputado estadual tem o direito a indicar até o limite de R$ 4,082 milhões em emendas obrigatoriamente para as áreas de saúde e educação. A LOA é encaminhada, anualmente, à Alego, pelo Governo do Estado.
Por unanimidade, os deputados também aprovaram o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023; o texto consta no processo legislativo nº 5102/19. O PPA, também de autoria do Poder Executivo, é o instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual e dos demais Poderes do Estado para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
Também foi aprovado, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de resolução nº 7491/19, que promove mudanças inerentes à Organização Administrativa da Assembleia Legislativa de Goiás. A matéria segue, agora, para a segunda fase de deliberação. 1
