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O Conselho Seccional da OABGO aprovou, por unanimidade, tornar permanente a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão e Captação de Clientela. A alteração foi aprovada durante a última sessão ordinária de 2019, realizada nesta semana, presidida pelo secretário-geral da Ordem, Jacó Coelho.
Para o presidente da Comissão, o conselheiro Luciano Cardoso, o exercício ilegal da profissão e captação de clientela prevê uma série de medidas administrativas para coibir práticas irregulares. “Nós podemos chamar o advogado e transacionar, como uma fase pré-processual, e ele se comprometerá, ao assinar um termo, em cessar imediatamente a conduta, além de passar por um treinamento de ética e publicidade regular na advocacia”, explicou.
Esse treinamento terá como fundamento o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia. O profissional que realizar esse tipo de prática ilegal será suspenso e deverá se comprometer a não cometer a infração novamente, pelo menos, pelo período de três anos. Se cumprido o acordo, o advogado ou advogada sai da lista de processo ético-disciplinar. Luciano Cardoso também destacou o fortalecimento da Comissão, em caráter permanente. “Agora, a Comissão passa a ter maior envergadura e condição de atender melhor as demandas que se referem à captação indevida e publicidade irregular na advocacia”, comemorou.
Segundo o relator da pauta, conselheiro Fabrício Antônio Almeida Britto, a Comissão já atua em vários municípios goianos e busca a excelência da publicidade e combate à prática ilícita. “Já são mais de 323 autuações em relação a publicidade irregular, a captações indevidas e a exercício ilegal. Diariamente, são recebidas denúncias das mais variadas fontes e atendendo a todas com a natural responsabilidade, além de já ter sido aceita pela classe advocatícia e recebido inúmeras denúncias de colegas. Desta forma, é justo que possa ser uma Comissão permanente.”
A seccional goiana protagoniza no cenário nacional a pauta do Combate à Captação Indevida de Clientela, uma vez que a Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia do CFOAB foi idealizada durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado em Goiânia. O novo órgão da OAB Nacional foi criado em novembro.
Ainda como comissão temporária, foram realizadas duas blitzes nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Aparecida de Goiânia e em Goiânia para flagrar práticas ilícitas de captação de clientes. Dez escritórios, quatro em Aparecida e seis em Goiânia, foram autuados e respondem por prática vedada pelo Código de Ética e Estatuto da Advocacia.
No Distrito Federal, a OAB vem combatendo desde junho último os chamados “puxadores” – advogados que mantêm terceiros captando clientes em ambientes internos e externos de forma irregular. Outra prática ilegal de captação de clientes. No mês passado, na Paraíba, a Ordem contou com o apoio da Polícia Militar para denúncias de captação de clientela e exercício ilegal da profissão. La, era oferecido resgate de ICMS da conta de luz e correção do saldo da conta do FGTS e o “puxador” cobrava R$ 100 para dar entrada no processo.
