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O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou hoje (22.3), às 9h30, a sua primeira reunião temática do ano, por videoconferência.
“Nossa meta é, cada vez mais, promover debates de temas relevantes ao Sistema de Tribunais de Contas. Os assuntos discutidos servem para o alinhamento e orientação dos presidentes de TCs na tomada de decisões no dia-a-dia de seus Tribunais”, falou o presidente do CNPTC, Joaquim de Castro (TCMGO) na abertura.
Ele destacou que os encontros serão periódicos e os dois temas em pauta hoje: "A Nova Lei de Licitações e Contratos – Abordagem de temas relevantes aos Tribunais de Contas” e as Considerações sobre as PECs 186 e 188 são de grande importância para a atuação dos Tribunais. Também agradeceu o envolvimento das entidades e dos TCs na realização da atividade e o apoio do IGD - Instituto Goiano de Direito.
Participaram da reunião, junto com os presidentes de TCs, os presidentes das entidades: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Eles ressaltaram a importância da iniciativa.
O presidente da ATRICON, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (TCE-PB) destacou as virtudes dos palestrantes e a pertinência dos temas abordados, enquanto o presidente do IRB (Instituto Rui Barbosa), conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR) avaliou que o momento é “especial, por ser de exceção”, por causa da pandemia.
O primeiro assunto da pauta temática: "A Nova Lei de Licitações e Contratos – Abordagem de temas relevantes aos Tribunais de Contas” foi exposto pelo professor Matheus Vianna de Carvalho, procurador federal em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, especialista em Direito e mestre em Direito e em Políticas Sociais e Cidadania.
O professor destacou durante a sua palestra que alguns dispositivos merecem atenção especial dos presidentes dos Tribunais de Contas. “Nós teremos uma tolerância de dois anos ou de seis anos, no caso de municípios, para que eles se adequem à nova realidade, às novas regras de licitações e contratos”.
Outra mudança importante é a criação de uma nova modalidade licitatória – o diálogo competitivo – e extingue a tomada de preço e o convite. A escolha da modalidade licitatória deixa de ser feita com base no preço. “O desaparecimento da tomada e do convite são bem vindos”, disse Vianna.
O professor Matheus Vianna de Carvalho falou também sobre a obrigatoriedade de publicação de todas as licitações no novo portal nacional de licitações, a necessidade de adequação de estrutura e procedimentos para atendimento à nova Lei, entre outros pontos relevantes. Após a palestra, bastante elogiada, o professor respondeu às dúvidas dos presidentes de tribunais.
As Considerações sobre as PECs 186/2019 e 188/2019 foram apresentadas pelo conselheiro Antônio Renato Alves Rainha (TCDF). Nas palavras do presidente do CNPTC/TCMGO, conselheiro Joaquim de Castro, Rainha é linha de frente da ATRICON no acompanhamento de todas as matérias de interesse dos tribunais de contas, em tramitação no Congresso Nacional.
Rainha agradeceu o convite, cumprimentou os colegas e comentou que, tanto a PEC 188, convertida em Emenda Constitucional 109, quanto a PEC 188, afetam diretamente o Sistema Tribunais de Contas.
Enquanto a PEC 186 (EC nº 109) prevê a vinculação de receita para o pagamento de débitos com a União, com a justificativa de estabelecer medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias, a PEC 188 é a que mais causa prejuízos aos Tribunais de Contas, “prevê que os tribunais de contas estaduais, dos municípios e do Distrito federal se orientem pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU)”.
A proposta traz, em sua justificativa, a necessidade de uniformidade de entendimentos e a segurança jurídica aos interessados mas, no entendimento do conselheiro Rainha, “aniquila a autonomia dos TCEs, TCMs e TCDF”.
Em defesa da autonomia dos TCs, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Ivan Lelis Bonilha (TCE-SC), sugeriu articulação com senadores e deputados federais sobre a PEC 188.
