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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, habilitou 1790 credores para acordo direto de precatórios expedidos em desfavor do Estado de Goiás (administrações direta e indireta). A medida atende ao Edital de Convocação nº 01/2021, publicado no dia 1º de fevereiro deste ano.
O recurso disponibilizado nesta etapa é suficiente para atender todos os credores com precatórios inscritos até exercício orçamentário de 2021, que postularam acordo direto. O Departamento de Precatórios do TJGO informa, também, que todos os credores habilitados receberão seus créditos a partir do próximo dia 31, com previsão de finalizar os pagamentos aos credores até 20 de junho.
O departamento ressalta, ainda, que os valores antecipados pelo Estado de Goiás em fevereiro, referentes aos repasses mensais até dezembro deste ano, possibilitam atender todos os pedidos aptos. Dessa forma, não haverá necessidade de novo edital neste ano – outro documento do tipo somente será publicado quando houver novos repasses de recursos pelo ente devedor.
