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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é parceiro da Prefeitura de Goiânia na realização do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que começou nesta segunda-feira (5) e vai até 2 de setembro. O apoio foi definido em reunião realizada na última sexta-feira (2) com representantes da administração do TJGO e da prefeitura. Com o Refis, cidadãos que têm dívidas com a prefeitura da capital podem quitá-las à vista com 99% de desconto ou parcelá-las em até 60 vezes sem juros, com reduções de 70% a 90% nas penalidades resultantes da inadimplência e, ainda, sem exigência do pagamento de 10% de entrada.
A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia disponibilizará quatro estagiários para compor a força-tarefa do 7º Cejusc durante a duração do Refis e designará mais um magistrado para a apreciação dos pedidos e homologação, nos casos de acordos firmados. O juiz atuará em colaboração aos trabalhos da juíza coordenadora da unidade, Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui; e do juiz Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Em contrapartida, o Executivo Municipal irá recompor o quadro de servidores do 7º Cejusc e disponibilizará seis servidores para o atendimento aos jurisdicionados nas questões que envolvam beneficiários da gratuidade da justiça.
Para o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, “parcerias entre os Poderes para beneficiar a sociedade são sempre louváveis e o Poder Judiciário goiano, por meio do 7º Cejusc e a equipe que nele atua, estará empenhado na realização dos atendimentos e homologação do maior número de acordos possível, além de desafogar o Poder Judiciário em relação ao número de execuções fiscais.
"O Tribunal de Justiça de Goiás e a Prefeitura de Goiânia sempre empreenderam esforços conjuntos com o único objetivo de trazer maior benefício ao jurisdicionado, com o desenvolvimento de projetos e programas que possibilitem uma prestação jurisdicional célere, efetiva e inclusiva. Todos aqueles que necessitarem de uma análise do pedido de gratuidade da justiça para que possa saldar suas dívidas com o município, encontrarão no Judiciário uma equipe preparada, composta de servidores da Prefeitura, do Tribunal de Justiça e estagiários de Direito", completa o juiz coordenador do Nupemec, Paulo César Alves das Neves.
Tributos
Para quem necessitar de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, é necessário fazer o agendamento no site da prefeitura e, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos: documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço e de renda; documentos comprobatórios de propriedade de imóveis e declaração de imposto de renda ou declaração de isento.
Durante o Refis 2021, será possível regularizar débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas, tipo as aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Há exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal, e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para contenção da pandemia da Covid-19.
A procuradora-geral do município de Goiânia, Tatiana Accioly Fayad, também ressaltou a parceria com o TJGO na realização do Refis 2021. “A Prefeitura tem um olhar sensível aos contribuintes que sofreram com os efeitos da pandemia, proporcionando às empresas e aos cidadãos a oportunidade de regularizar seus débitos de maneira simplificada e acessível no Refis 2021 – que trouxe uma série de avanços. A Procuradoria-Geral do Município buscou parceria junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que disponibilizará, durante os 60 dias de negociação, uma equipe para dar maior celeridade nos julgamentos dos pedidos de gratuidade de justiça que isentam os contribuintes do pagamento de custas judiciais, protestos nos cartórios e honorários de sucumbência, facilitando a realização dos acordos. A união dos Poderes é essencial nesta retomada econômica que buscamos para a nossa capital."
Participantes
Participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência, Jussara Cristina Oliveira Louza; o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Heber Carlos de Oliveira; o juiz coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Paulo César Alves das Neves; a juíza coordenadora do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui; a procuradora-geral do município, Tatiana Accioly Fayad. E, também, o Procurador-Chefe da Fazenda Pública Municipal, Sávio Hercilio Vieira Torres; o diretor de Tecnologia da Informação do TJGO, Anderson Yagi Costa; o coordenador Judiciário da comarca de Goiânia, Thiago Borges; os servidores do Nupemec, Marielza da Costa e Jackson de Sousa Santos, e ainda servidores da área de TI da prefeitura. (Texto: Daniela Becker, com informações da Prefeitura de Goiânia - Centro de Comunicação Social do TJGO).
Mais informações no site https://www.goiania.go.gov.br/
