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As finanças municipais estão sendo afetadas por medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário causando impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os Municípios. Segundo dados, o impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões.
Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos. Apenas o potencial impacto de medidas do Executivo e do Legislativo sob as finanças municipais (R$ 136,3 bilhões/ano) corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022.
O Presidente da FGM, Haroldo Naves evidencia a necessidade da mobilização dos gestores. “Temos que nos mobilizar em busca dos nossos direitos, compreendendo de fato que a união municipalista faz toda a diferença. Afinal, todas as nossas grandes conquistas vieram a partir da articulação e mobilização do movimento”, conclui.
Ainda não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os Municípios. Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo de tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.
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Confira os impactos nas finanças municipais do estado de Goiás:
Judiciário
Quatro pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar consideravelmente os Municípios. A ADI 7.164 tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. Os ministros decidiram que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022.
Aguardando decisão do Plenário do STF, outras três medidas representam R$ 113,07 bilhões. São elas: a ADI 5.835 com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos Municípios), o RE 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche para criação de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões) e a ADI 4.917 impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties (R$ 5,90 bilhões).
Mobilização
Contra esse pacote de medidas que representam risco à saúde financeira dos Entes locais, com aumento de despesas e redução de receitas, o movimento municipalista, se reunirá nesta terça-feira, 5 de julho, em Brasília para mobilização nacional. A concentração, que aguarda de mil participantes, será às 9h na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Às 11 horas, o grupo debaterá as pautas com parlamentares. Pela tarde, a mobilização seguirá para o Congresso Nacional.
Entre as pautas articuladas e defendidas pela Confederação no Congresso está a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a União de criar encargos financeiros para os Entes subnacionais sem previsão de transferência para o seu custeio. A matéria aguarda deliberação do Plenário da Câmara.
Por FGM e CNM
