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A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (17) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O texto segue agora para sanção do presidente Lula (PT), que pode vetar algumas desonerações.
O relator da reforma na Casa, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), cortou ou reduziu benefícios para vários bens e serviços aprovados pelos senadores na semana passada.
Entre eles, saneamento, bolachas/biscoitos, água mineral, veterinários, estacionamentos, veículos elétricos, Sociedades Anônimas do Futebol, cursos de línguas estrangeiras, agrotóxicos, aviação regional e representantes comerciais.
O deputado disse que as modificações feitas na Câmara reduzem a alíquota resultante da soma de dois novos tributos -CBS e IBS, respectivamente, contribuição e imposto sobre bens e serviços- em 0,70 ponto percentual. A reforma prevê uma trava de 26,5%, mas ela depende da disposição do Congresso de cortar benefícios quando o sistema estiver funcionando.
Cálculos do Banco Mundial apontavam um número acima de 29% após a votação no Senado.
Nova estimativa feita pela Folha de S.Paulo mostra uma alíquota de 28,11% no relatório de Lopes, mas sem incorporar benefícios para imóveis, galerias e obras de arte nacionais, Zona Franca de Manaus e serviços de home care, esterilização e instrumentação cirúrgica -todos incluídos no Senado e mantidos na Câmara.
Essa é a alíquota cheia, para bens e serviços sem benefícios fiscais. Outros itens terão redução de 30%, 40%, 60% ou 100% na CBS e no IBS. A carga tributária atual será mantida, com uma taxação média dos novos tributos de 20%.
O Brasil já tem hoje o maior imposto do mundo, com uma tributação de 34% para muitos produtos, e a nova alíquota padrão deve manter esse título.
Foi mantido no texto o incentivo para uma refinaria na Zona Franca de Manaus, uma demanda do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
O relatório recolocou as bebidas açucaradas, como refrigerantes, sucos e energéticos, na lista de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente alvos do Imposto Seletivo. O tributo também incide sobre fumo, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport.
As armas ficarão de fora e terão redução de imposto a partir de 2027.
Não houve alterações de última hora na cesta básica, que manteve as carnes na lista da alíquota zero.
O Ministério da Fazenda e sua Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária conseguiram manter os pilares do novo sistema, apesar da ampliação das exceções.
Ainda são relevantes os ganhos trazidos pela simplificação do sistema, pela redução de benefícios fiscais e pela desoneração das atividades com o fim da cumulatividade. Também haverá redução da sonegação com a nova forma automática de arrecadação -para citar alguns dos pontos citados pelo relator.
Dois partidos de oposição (PL e Novo) se colocaram contra a reforma até o final. Alguns de seus parlamentares reclamaram das exceções. Outros pediram a ampliação delas.
Os dois tributos começam a ser cobrados em 2026 com alíquota de teste para simular o valor exato para manter a arrecadação atual. A transição para o novo sistema vai de 2027 a 2033.
Pelo menos dois projetos que tratam da reforma devem tramitar no Congresso em 2025 e 2026.
Um segundo projeto de regulamentação (PLP 108/2024) está no Senado. Parte desse texto foi transferida para a proposta aprovada nesta terça, mas ainda restaram, por exemplo, os artigos que tratam de tributos de estados e municípios sobre propriedades, como o ITCMD (imposto sobre heranças e doações) e o ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis).
O governo também precisa enviar ao Legislativo o projeto que vai definir as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que vai substituir parte do IPI (imposto sobre industrializados) a partir de 2027.
