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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 4, o primeiro requerimento de urgência para um dos projetos do pacote de corte de gastos do governo Lula (PT), que agora busca viabilizar que todas as propostas sejam aprovadas até o fim do ano.
Teve urgência aprovada o projeto de lei complementar que submete novas despesas ao arcabouço fiscal, e há acordo para que o mesmo aconteça com a proposta do pente fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para tratar dos supersalários ainda não começou a avançar.
O andamento do pacote enfrenta dificuldades no Congresso Nacional, sobretudo por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que criou exigências para o funcionamento das emendas parlamentares.
A aprovação da urgência foi o primeiro passo do pacote. Segundo líderes ouvidos sob reserva pela reportagem, contribuíram para a votação acenos recentes do governo, como o encaminhamento da liberação de emendas e a articulação para reverter a decisão do STF.
Um apelo do governo e também do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria sido importante para destravar este primeiro passo das matérias, segundo dois deputados que participaram das negociações.
Mesmo assim, um influente aliado de Lira afirmou que não foi formado compromisso sobre o conteúdo dos textos, que ainda deve sofrer intenso debate e modificações, e não há certeza de que tudo será aprovado até o final do ano, como deseja o governo.
Os textos ainda precisam de definição de relator e dos próximos passos de suas respectivas tramitações.
Além destes três, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promete enviar ao Congresso a revisão da previdência dos militares, a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5.000 e a taxação da renda acima de R$ 50 mil para completar o pacote.
Na última terça-feira (3), havia a expectativa que as urgências para os textos do BPC e de submissão de despesas ao arcabouço fosse votada, o que não aconteceu em razão das divergências.
O governo planejava iniciar a tramitação da PEC nesta quarta-feira (4), pela Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas precisou recuar.
"Hoje o governo não tem voto sequer para aprovar a urgência dos projetos de lei. A PEC [proposta de Emenda à Constituição] eu coloquei na Comissão de Constituição e Justiça e foi retirada a pedido do governo, porque não tinha certeza de um mínimo de votos para aprovar", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira, na manhã desta quarta.
"Não tenho dúvida de que Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando", completou.
Lira se referiu à decisão de Dino, depois referendada pelo plenário do STF, que liberou o pagamento de emendas parlamentares represadas de 2024, mas ampliou as exigências de funcionamento deste mecanismo.
Parlamentares se incomodaram sobretudo com a necessidade de indicação dos autores das emendas de comissões, e a definição de um limite de crescimento destas despesas, e dizem que o Supremo interferiu na atribuição do Congresso de legislar.
Há divergências também sobre o conteúdo do pacote, inclusive entre aliados de Lula —o governo já admite debater, por exemplo, a criação de um escalonamento para corte de gastos tributários dentro da PEC, mudança apresentada pela sua base.
União Brasil e PSD, partidos que compõem a Esplanada dos Ministérios de Lula, também estão insatisfeitos com a relação com o governo, e não garantem apoio à pauta.
O Planalto agiu junto ao Supremo para tentar amenizar a crise, prometendo liberar R$ 7,8 bilhões em emendas até esta sexta-feira (6), e acionando a AGU (Advocacia Geral da União) para tentar fazer Dino modular sua decisão.
Essa movimentação ajudou a reduzir resistências, mas parlamentares avaliam que ainda é cedo para saber o rumo final do pacote.
O governo vê a PEC como prioridade, mas ela tem a tramitação mais longa, e o Executivo corre contra o tempo para aprovar essa proposta, uma vez que pretende que ela passe a vigorar ainda neste ano —o trabalhos legislativos vão até 23 de dezembro.
Na manhã desta quarta, o PT chegou a apresentar um requerimento para que a PEC de corte de gastos começasse a avançar na sessão da CCJ, mas recuou.
Agora, resta a alternativa de apensar esta proposta a outra já em tramitação avançada na Casa, para tentar passá-la direto ao plenário —mas o texto ainda deve enfrentar uma série de divergências, e há quem aposte que mesmo por este caminho, não há tempo hábil para aprová-lo neste ano.
