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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que restringe o uso de decisões monocráticas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, nesta quarta-feira, 9. A PEC visa reduzir a capacidade de decisões individuais que possam suspender leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.
A proposta, de autoria do Senado, prevê que decisões monocráticas só sejam permitidas em casos de urgência durante o recesso do Judiciário, com um prazo de 30 dias após o retorno das atividades para serem avaliadas por um colegiado. Caso contrário, decisões individuais de magistrados não poderão suspender leis.
Outro ponto central é o prazo de seis meses para o julgamento de ações sobre inconstitucionalidade de leis. Após esse período, as ações terão prioridade na pauta do STF, conforme a emenda.
O relator, deputado Marcel van Hattem, argumenta que a PEC fortalece o Legislativo e evita que decisões individuais anulem atos do Congresso. A PEC foi aprovada por 39 votos a 18, mas ainda precisa passar por uma comissão especial e dois turnos no plenário.
O deputado Rubens Pereira Júnior, um dos opositores, vê a proposta como retaliação ao STF.
