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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Os filhos das vítimas de feminicídio poderão contar com uma pensão no valor de um salário mínimo. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 26, após a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovar o projeto de lei (PL 976/2022) que foi apresentado pela Câmara dos Deputados e recebeu voto a favor da senadora Augusta Brito (PT-CE) e com isso segue para o plenário do Senado, para que seja aprovado em medida de urgência.
De acordo com o texto aprovado, menores de 18 anos, filhos das mulheres vítimas de feminicídio terão o direito de receber a pensão, em casos onde a renda por mês da família seja menor ou igual a um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 330,00. O texto diz também que o valor a ser recebido pelos órfãos pelo crime será divido entre os filhos das vítimas.
Conforme a proposta a pensão pode ser depositada de forma provisória, antes mesmo que haja a conclusão do julgamento do crime, e se houver indícios de que o mesmo foi um feminicídio. No entanto, caso o magistrado decida que não houve esse crime conforme previsto em lei, a pensão deixará de ser paga de forma imediata, e os filhos das vítimas não terão que devolver o dinheiro recebido, a não ser que tenham usado de má-fé para ter acesso ao benefício.
O suspeito ou coautor do feminicídio não terá direito a receber ou até mesmo de administrar a pensão dos filhos. A proposta impede ainda que exista um acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
A relatora da proposta acredita que o projeto vai auxiliar a fazer justiça as crianças que ficam ou ficarão órfãs devido ao crime, e tiveram a estrutura familiar destruída.
