Podcast
Webstories
Facebook
Twitter
E-mail
Linkedin
Telegram
O Ministério da Fazenda publicou portaria que proíbe as instituições financeiras e de pagamento de manterem contas de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", que não possuam autorização da pasta para operar.
A norma, assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, estabelece que as instituições financeiras devem comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas, em até 24 horas, qualquer caso suspeito de empresas que estejam realizando apostas de quota fixa de forma ilegal. Na comunicação, devem ser informados os motivos pelos quais o caso é considerado suspeito, o CNPJ e a razão social da empresa.
Em nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, Dudena afirmou que, em fevereiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas já havia notificado 22 instituições financeiras e de pagamento, alertando que essas estavam sendo usadas por operadores de apostas ilegais. “A nova medida, juntamente com a derrubada de sites e publicidades ilegais, será um reforço fundamental para o combate a quem quer atuar sem autorização e para a proteção dos apostadores, pois visa impedir que esses sites, que colocam em risco a economia e as finanças das pessoas, consigam receber recursos financeiros, fechando o cerco da atuação ilegal”, declarou Dudena.
O mercado de apostas online, as bets, funciona de forma regular no Brasil desde 1º de janeiro deste ano. No entanto, até o final de janeiro, o Ministério da Fazenda já havia derrubado, a pedido da pasta, 9.600 sites de apostas que estavam operando de forma irregular no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas trabalha em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para retirar do ar as plataformas que não possuem autorização para operar no país.
As apostas esportivas foram liberadas no final do governo Michel Temer (MDB), por meio de uma articulação com o Congresso Nacional. Contudo, o setor não foi regulamentado durante o governo seguinte, de Jair Bolsonaro (PL), o que resultou no crescimento das apostas no Brasil, muitas vezes com sede fora do país, sem fiscalização, pagamento de impostos ou contrapartidas sociais.
Em 2023, o governo Lula (PT) enviou um novo projeto de lei para regulamentar as apostas esportivas. Após a aprovação da legislação no Congresso, o governo trabalhou ao longo de 2024 para estabelecer as regulamentações do setor. As diretrizes começaram a valer em 1º de janeiro deste ano, o que significa que, a partir de agora, apenas empresas autorizadas pelo governo federal — o que exige o pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões — poderão oferecer seus serviços no Brasil. A autorização tem validade de cinco anos e permite que essas empresas registrem até três sites.
