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O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (29/09), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024. O texto, que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro do próximo ano, prevê equilíbrio de contas, com receita total de R$ 42,1 bilhões e despesa de igual valor no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
A receita corrente líquida projetada para 2024 é de R$ 38,8 bilhões. Há previsão de superávit primário e nominal, com resultado primário estimado em R$ 1,6 bilhão e resultado nominal de R$ 2,1 bilhões. O governador Ronaldo Caiado explica que o PLOA foi construído em meio a um cenário desafiador de perda de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações, decorrente de mudança na legislação federal, em 2022. “Goiás foi duramente penalizado. Perdemos R$ 5,5 bilhões em arrecadação”, afirma o chefe do Executivo estadual.
A secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, destaca a responsabilidade fiscal na elaboração do PLOA, com projeções transparentes da realidade das contas públicas estaduais. O objetivo é manter o equilíbrio orçamentário conquistado nos últimos anos pelo Governo de Goiás, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O Governo de Goiás tem demonstrado um compromisso absoluto com a sustentabilidade das contas públicas e, devido à perda estrutural de arrecadação que enfrentamos em decorrência da legislação federal, precisamos ajustar as despesas no orçamento. Continuaremos a perseguir o equilíbrio orçamentário. Naturalmente, se as receitas voltarem a crescer no futuro, em nível superior ao previsto, poderemos flexibilizar um pouco algumas despesas”, reforça Selene Peres.
Lei Orçamentária
O PLOA é norteado pelas prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA), que está em tramitação na Assembleia Legislativa e é compatível com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em julho. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.
O subsecretário Central de Orçamento da Secretaria da Economia, Gilberto Pompílio de Melo Filho, explica que o PLOA 2024 detalha as ações dos órgãos, levando mais transparência à sociedade. “Quando elaborou a LDO, o Estado indicou que, para cada produto, haveria uma única ação e isso foi trabalhado no PLOA, listando apenas ações finalísticas que dizem respeito ao que está previsto no PPA”, comenta o subsecretário.
Ações
Na programação para 2024, são previstos aportes para ações como obras de infraestrutura viária. Os recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) serão destinados para a execução de projetos de infraestrutura. A PLOA considera ainda a manutenção de programas sociais desenvolvidos pelo Governo de Goiás e recursos para a continuidade da construção e estruturação do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), além de investimentos em outras áreas da gestão.
Projeto de lei de iniciativa do chefe do Executivo, conforme a Constituição Estadual, o PLOA deve ser enviado à Assembleia Legislativa até 30 de setembro e devolvido ao Executivo até 15 de dezembro de cada exercício. O orçamento abrange receitas e despesas dos poderes e órgãos da administração pública direta do Estado, das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como o orçamento de investimento das empresas estaduais não dependentes.
