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A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta terça-feira (17) o relatório final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025. O texto segue agora para votação no Congresso. A sessão conjunta está prevista para a manhã de quarta (18).
O governo conseguiu evitar que a lei trouxesse uma amarra ao cumprimento da meta fiscal de déficit zero.
O texto prevê uma margem de tolerância equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), para mais ou para menos, para que a meta ainda seja considerada respeitada, evitando assim a obrigação de congelar despesas.
No relatório finalizado na segunda à noite, o senador Confúcio Moura (MDB-TO) havia incluído emenda que só permitiria o uso dessa margem inferior a partir de outubro, quando já haveria avaliação das contas do quinto bimestre.
Nas horas que antecederam a votação, o texto foi novamente alterado e a proposta foi mantida com a redação enviada pelo governo. Além do líder do governo na CMO, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o senador Randolfe Rodrigues (PT), líder do governo no Congresso, também esteve reunido com a comissão.
A LDO já contempla um déficit de R$ 30,9 bilhões que fica fora da meta de resultado primário. Também foram mantidos os resultados de estados e municípios, o déficit de R$ 6,2 bilhões das estatais e despesas do PAC de até R$ 5 bilhões.
Segundo Confúcio Moura, também foi mantido no relatório final o pedido do governo para aumentar a autonomia das estatais, medida vista como problemática por técnicos da CMO.
A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Elisa Leonel esteve reunida com parlamentares e o corpo técnico da comissão.
Ao sair, ela disse que o encontro buscou deixar claro que mecanismos de controle e transparência ainda seriam aplicados e que a mudança busca somente dar mais condições às estatais dependentes buscarem meios de independência.
"Tinha uma incompreensão e hoje a gente conseguiu explicar bem aos deputados. Não diminui a transparência, porque o orçamento das estatais não dependentes é aberto. É uma peça própria, que é o orçamento de investimentos, e o PDG, que é o programa de dispêndios globais.", disse Elisa.
A proposta para as estatais interessa principalmente à Telebras. A empresa do setor de telecomunicações chegou a ser colocada no plano de desestatização do governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, saiu do programa, assim como os Correios.
A redação do relatório final quanto ao tratamento das emendas, tema central de uma crise entre Executivo e Legislativo e que se arrasta há meses, foi visto por parlamentares e técnicos como uma burla tanto à lei acordada e sancionada no fim de novembro, quanto ao que determinou o Supremo Tribunal Federal.
Em um de seus artigos, a lei prevê que os líderes partidários indicarão as propostas que terão prioridade no recebimento das emendas de comissão. No parecer, o relator diz que a lei complementar negociada com o governo tem um lacuna e um "dispositivo impreciso" em relação ao que é entendido como projeto de interesse nacional ou regional.
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a LDO formalizou uma espécie de balcão de negócios. "Sai [emenda de relator], acaba a emenda de comissão temática", disse, para quem o texto mantém uma lógica de os líderes partidários agirem como caciques.
O texto final da LDO também incluiu uma lista de despesas que não ficarão sujeitas a contingenciamento. Estão na relação despesas como as de universidades federais, programas de proteção a populações indígenas, a defensores de direitos humanos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o Fundo Nacional do Idoso e despesas com prevenção e mitigação de desastres naturais.
Com a aprovação na LDO nesta terça, a expectativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é que o texto seja aprovado pelo Congresso na quarta. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou sessão conjunta para 10h e a LDO é o primeiro item da pauta.
O avanço do texto na Comissão Mista de Orçamento fez com que o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) tirasse do projeto de lei de renegociação de dívidas do estados um jabuti que garantiria a execução do Orçamento de 2025 mesmo se a LDO não fosse aprovada.
A Constituição obriga o Congresso Nacional a aprovar a LDO antes do recesso de julho, mas, a quatro dias úteis do recesso de dezembro, a lei ainda não foi aprovada.
