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Reprodução
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. O dispositivo prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal por conta da mudança do ICMS sobre combustíveis e reduz gastos com o piso da Saúde este ano.
O projeto foi um acordo costurado entre o governo federal, Estados e municípios. O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.
Sancionei o Projeto de Lei Complementar que garante recursos aos estados e municípios que sofreram com a perda de receita com a redução do ICMS em 2022. Um esforço do governo federal, o Congresso Nacional, prefeitos e governadores para resolver problemas que nos foram deixados e… pic.twitter.com/jhiDXfQ6YC
— Lula (@LulaOficial) October 24, 2023
O valor seria pago em 2024. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
"Vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro", disse Lula, em vídeo publicado no X, antigo Twitter. "Aos Estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023", acrescentou.
A sanção, conforme classificou o presidente, "demonstra compromisso do governo federal em continuar promovendo crescimento da economia, equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e Estados".
O projeto foi aprovado no Senado no início de outubro. O projeto não teve nenhuma alteração em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados.
