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O pacote de medidas utilizado para redução dos preços dos combustíveis no Brasil, adotado pelo então governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), começa a apresentar as consequências de uma política fiscal não fundamentada em estudos concretos. Desde a aprovação da lei complementar nº192/2022, que limitou a alíquota de cobrança do Imposto de Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS), municípios de todo o país sofrem com as perdas na arrecadação.
A lei em questão limitou a cobrança do imposto a um teto de 18% para comercialização de produtos como combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicação e transporte público. No entanto, grande parte dos 5.568 municípios do país dependem desta arrecadação para manterem ativos e em pleno funcionamento itens essenciais como saúde, educação e segurança pública, com o corte e a não aplicação de um modelo coerente de compensação, cerca de 51% das cidades estão com as contas no vermelho.
Na última quarta-feira, 4, a Casa Alta do Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que dispõe sobre a compensação para estados e municípios, de acordo com a proposta, a União (Governo Federal) realizará um repasse de R$ 27 Bilhões de reais para os entes até o ano de 2026.
Ainda em 2023 a gestão Lula prometeu a antecipação de R$ 10 bilhões de reais em transferências a estados e municípios. Deste montante, apenas R$ 2,3 bilhões serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FMP). Há quem considere um alívio quanto ao gargalo imposto pelo governo anterior, mas não uma solução ao problema na crise de arrecadação.
As eleições municipais estão se aproximando, e a chegada de 2024 tem assustado gestores de primeiro mandato quanto a possibilidade de reeleição e a não existência de maneiras efetivas para cobrir o rombo existente nos cofres públicos. Em Goiás, por exemplo, de acordo com o Presidente da Federação Goiana de Municípios, Haroldo Naves, há prefeitos que estão inclinados a não irem para as urnas em busca de um novo mandato.
“Ano que vem é um ano eleitoral, é um ano muito preocupante, muitos prefeitos estão pensando em não disputar a reeleição. Aqueles que já foram reeleitos pensam em não participar como apoiadores no processo eleitoral, há prefeitos cortando gastos, paralisando ações importantes, demitindo para conseguir fechar as contas.” Haroldo Naves Presidente da Federação Goiana de Municípios
Ele pontua que esta redução mexeu com a autonomia dos estados e municípios e que em Goiás, a situação se agrava com a “problemática” envolvendo os cálculos do ICMS Ecológico. Segundo Neves, cerca de 65% das cidades goianas vivem com estrangulamento financeiro, tendo a execução da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais Leis Orçamentárias em vigor postas em risco quanto a execução.
“A queda na arrecadação ela é preocupante para todos, essa redução mexeu com a autonomia dos estados e municípios. Esse recurso vai fazer muita falta para todos os municípios do Brasil, em Goiás, há um agravamento muito grande pela questão do ICMS ecológico, no qual algumas cidades entraram com ações contra o estado a PGE (Procuradoria Geral do Estado) na maioria dos casos não recorreu, não contestou o cálculo feito, de uma forma muito estranha, mandou a conta para os municípios, as cidades em momento nenhum participaram deste processo de decisão, e estão recolhendo este dinheiro na boca do caixa e isso está trazendo estrangulamento financeiro para os municípios maior do que a nível federal, no estado são 65% no vermelho” Haroldo Naves Presidente da Federação Goiana de Municípios
Naves reitera que apesar do diálogo ser positivo com a atual gestão do executivo nacional, a medida aprovada não resolve o problema criado, mas proporciona alívio ao erário dos estados e municípios.
“O diálogo está bom com o Governo Federal houve aprovação de uma recomposição no congresso nacional, é um alívio, mas não resolve. Nós vamos tentar também junto ao Governo do Estado, um auxílio emergencial para socorrer os municípios nesse momento de grande dificuldade” Haroldo Naves Presidente da Federação Goiana de Municípios
O grande desafio que se impõe às próximas gestões que serão eleitas como recompor os cofres públicos sem fazer com que o cidadão pague mais impostos por isso, no entanto, estas são cenas a serem vistas apenas nos próximos capítulos da política nacional.
