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O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, disse nesta sexta-feira, 25, que o orçamento para 2024, que será encaminhado ao Congresso na próxima semana, terá a meta zero para o resultado fiscal, conforme estabelece a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o novo arcabouço fiscal.
"Como o que está previsto na LDO (é a meta zero), a gente não tem opção, vai ter que encaminhar o orçamento com meta zero. Ou com nível de receita suficiente para zerar ou fazendo controle de despesas. É a única opção que temos", disse ele no webinar "A agenda do Ministério do Planejamento: orçamento e modernização do setor público", organizado pela LCA Consultores.
Sem adiantar números, o secretário ponderou sobre como a mudança da regra de controle de gastos - do teto para o arcabouço - e a nova política de valorização do salário mínimo afetarão o orçamento. Sem o teto de gastos, os fundos constitucionais de saúde e educação voltam a crescer atrelados à receita - e não mais limitados à inflação.
"Se olhar para o orçamento público no próximo ano, com essa mudança na indexação dos fundos e do salário mínimo, tinha uma impressão que ampliou muito os gastos, que o governo terá espaço muito grande para despesas. Não é uma verdade completa. Na PEC da Transição, parte disso foi para a recomposição de políticas públicas da área social. E ainda que esse novo limite de despesas vá além da inflação tem um crescimento real, esse crescimento foi todo incorporado por essas mudanças, principalmente o retorno a uma indexação das duas grande políticas de saúde e educação à receita", disse Guimarães.
Ele também defendeu o novo arcabouço fiscal por desestimular a adoção de políticas públicas por subsídios, como ocorreu durante a vigência do teto de gastos, já que era um tipo de gasto que ficava de fora do alcance da regra de controle de despesas. Para ele, sempre haverá espaço para se discutir a adoção ou manutenção de subsídios. Porém, com o novo arcabouço fiscal, a concessão de subsídios implicará na diminuição de receitas e, consequentemente, afetará o nível de despesas. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) segue com seus dispositivos que exigem compensação.
Guimarães defendeu as bandeiras da Pasta, como a revisão de políticas públicas e elaboração de orçamento de médio prazo, que estarão conectadas à confecção das próximas peças orçamentárias. Ele lembrou que foram colocados no arcabouço dispositivos para, a partir do próximo ciclo orçamentário, já haver um trabalho com visão plurianual. Um dos pontos é a inclusão de projeções de médio prazo, que o governo terá de se comprometer a atingir.
A preparação do orçamento com vistas ao médio prazo é uma das bandeiras mais caras ao Ministério do Planejamento. Na avaliação de Guimarães, o Brasil já alcançou o patamar de melhores práticas internacionais na política monetária - e citou até mesmo a mudança no regime de metas, aprovada este ano no Conselho Monetário Nacional. Para ele, na política fiscal houve muitos avanços, mas o planejamento de médio prazo ainda é ponto a se melhorar.
Nesse sentido, a Pasta aposta muito no Plano Plurianual (PPA), que apresentará as diretrizes para gastos públicos nos próximos anos e será divulgado no dia 30 de agosto.
