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Em Goiás, 16 municípios com mais de 50 mil habitantes têm pendências no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e estão atualmente impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União.
Quando estão nesta lista, as cidades ficam sem repasses, por exemplo, de recursos discricionários dos ministérios que podem ser indicados por deputados federais e senadores. São as chamadas emendas RP2, que não são impositivas, isto é, os ministérios não são obrigados a pagar. A previsão é de R$ 190,8 bilhões desse tipo de recurso para 2023 no país.
O Cauc é um sistema do Tesouro Nacional que agrega informações sobre cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, monitorando uma lista de exigências, como prestação de contas anuais e comprovação das aplicações mínimas constitucionais em Saúde e Educação, por exemplo.
O serviço é consultado para confirmar a liberação de parte das verbas federais para entes subnacionais, com impacto diferente de acordo com a quantidade de habitantes de cada município. O consultor orçamentário Renatho Melo explica que, no caso de emendas parlamentares impositivas, sejam individuais (RP6) ou de bancada (RP7), é dispensada qualquer consulta ao Cauc a fim de liberar o recurso, independentemente da quantidade de habitantes. O mesmo vale para as transferências voluntárias “fundo a fundo”, como ocorre no caso da saúde.
Já para o restante dos repasses, o Cauc é consultado, mas há regras diferentes a depender do tamanho da cidade. “Municípios com mais de 50 mil precisam estar adimplentes com Cauc, e apresentar regularidade previdenciária e de precatórios. Já para cidades de até 50 mil habitantes não há a consulta no Cauc, mas essas precisam apresentar a regularidade previdenciária e de precatórios”, afirma Melo.
Ao todo, 36 municípios apresentavam algum tipo de irregularidade ou pendência previdenciária até sexta-feira (6), segundo o sistema do Cauc. Dessas, 35 têm menos de 50 mil residentes e, portanto, devem ter problemas em conseguir recursos federais não impositivos. A única cidade com população superior a esta quantidade com pendência previdenciária é Senador Canedo, que possui 153.522 residentes.
