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Ronaldo Caiado, governador de Goiás: “É a retirada completa das prerrogativas de prefeitos e governadores”
Durante discussões para a reforma do Judiciário, na década de 1990, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, morto recentemente, em entrevista, foi sincero: reforma de Estado é geralmente proposta por quem não deseja perder. Ao contrário: é ação para avançar em direitos, bens e riquezas dos outros. Basta ver a evolução das últimas três reformas previdenciárias do país: tornou a aposentadoria cada vez mais difícil.
Agora mesmo a história se repete: proposta pela União, a reforma tributária avança contra Estados e municípios. E, claro, contra o consumidor. O que promete a União: crescimento do PIB após aumentar a arrecadação. Ela impede que estados como Goiás tenham os atrativos atuais para segurar empresas em seu território.
Estados como Goiás - em franco desenvolvimento - tendem a perder muito com as novas regras. Desde terça-feira, 4, o governador Ronaldo Caiado não sai de Brasília tentando dizer que a reforma atropela o princípio do federalismo. Ao lado de prefeitos e deputados, luta contra uma estrutura armada, cuja cena está montada - o governador de São Paulo (Tarcísio de Freitas) apoia a reforma, os industriais dos grandes centros defendem a mudança e agora até mesmo políticos e gestores que antes estavam - em tese - relacionados às causas de Goiás, caso do ex-ministro Henrique Meirelles e Cristiane Schmidt, ex-secretária de Economia de Goiás e agora consultora do Banco Mundial.
A pressão contra quem tenta ao menos debater os termos da reforma desencadeou ontem reação no Governo de Goiás.
Secretário de Comunicação do Estado de Goiás, Gean Carvalho respondeu opiniões de Meirelles e Schmidt publicadas em “O Popular”: “Se não tivesse perdas, porque então há a proposta de fundo de compensação? Você só propõe compensar quando há perdas”, disse.
Carvalho tocou no ponto crucial da reforma: o fundo é a prova material [ na emenda constitucional] que atesta as perdas decorrentes da reforma.
Por isso o secretário pediu honestidade intelectual a Meirelles e Schmidt: “Se os dois querem defender a reforma porque tem os interesses deles, é legítimo. Mas que o façam com honestidade intelectual. “(Isso é ) zombar da inteligência dos goianos”. Erik Figueiredo, diretor executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), ligado à Secretaria-Geral de Governo (SGG), publicou ontem à noite artigo no site do DM em que questiona: “Querem saber como ter crescimento econômico e promover inclusão social? Perguntem ao Estado de Goiás!” É uma indireta para a União. Afinal, o crescimento econômico de Goiás é hoje maior do que o do país. Mas o texto é sobre a reforma, pois, se implementada, prejudicará Goiás: “ É inegável que o sistema tributário brasileiro necessita de modernização. Essa poderia ser iniciada com os impostos federais”.
Outro ponto nevrálgico: a União faz reforma nos tributos afetos aos Estados e que, por consequência, são compartilhados com os municípios. Imersa em rombo fiscal, a União usa a reforma para se financiar. Está claro nos motivos da proposta de emenda.
Em Brasília, Caiado vem tentando explicar ao máximo como a reforma vai impactar estados, municípios, classe média e pobres.
Caiado diz que a criação de um conselho federativo para definir os repasses de recursos aos estados e municípios é inconstitucional: “Isso, sem dúvida alguma, é o mais grave. Fere de morte o Pacto Federativo. Só não vê quem quiser. É a retirada completa das prerrogativas de prefeitos e governadores, que foram eleitos pelo voto direto, mas que de repente perdem seus direitos e as decisões passam a ser tomadas dentro de um comitê federativo com 53 membros”.
O governador tem tratado a reforma como absurda: “É uma aberração, uma anomalia completa. Significa a negação por parte do Congresso Nacional, se aprovado, daquilo que foi pactuado na Constituição de 1988, que é o respeito aos entes federados como cláusula pétrea”.
Do jeito que foi montada, a reforma interessa grandes entidades empresariais e tradings, responsáveis por negociar operações de compra e venda de ativos no mercado financeiro.
Quem perde
Além de Goiás e municípios, vários segmentos tendem a perder com a reforma. Associações de supermercados apontam que os preços da cesta básica devem aumentar. Valores de serviços de streaming, Uber e similares, valores de escolas particulares, determinados pontos turísticos, legumes, bebidas, cigarros, importados, dentre outros, tendem a ficar mais caros com a reforma, indicam vários levantamentos realizados com especialistas.
André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário, diz que a tendência é de perdas: “Haverá aumento de carga tributária para o prestador de serviços”, diz. “O cidadão vai sentir no bolso, porque o contribuinte vai repassar o máximo que ele puder no preço dos produtos”, disse ao portal “Terra”.
Entidades classistas rejeitam atual proposta
A Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiás (Aciag) soma esforços ao lado das demais associações classistas patronais goianas contra a atual proposta de reforma tributária.
Segundo a Aciag “essa proposta de reforma tributária que vai à votação no Congresso Nacional não visa à simplificação, muito menos à redução da carga tributária, mas sim a concentração de recursos nas mãos do governo federal, enfraquecendo estados e municípios”. Na visão da entidade, a proposta governamental “majora a carga tributária de inúmeros segmentos, dentre eles dos prestadores de serviços, penalizando também os estados com menor mercado consumidor”.
Por sua vez, a Federação das Associações Comerciais do Estado de Goiás (Facieg) conclama seus associados para que mobilizem as suas redes sociais convencendo os deputados federais e senadores a votarem contra o referido projeto.
Diogo Chamum, diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Fenacon, também emitiu opinião acerca do tema. Segundo ele, tratada como pauta prioritária, tanto pelo governo, quanto pelo congresso, a reforma tributária está com promessa de votação urgente. A promessa é do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
“Essa urgência se dá muito pela intenção do governo de aprovar a reforma sobre o consumo neste primeiro momento, para, no segundo semestre deste ano, aprovar a reforma sobre a renda e patrimônio, que abordará mudanças do imposto de renda, tributação dos dividendos, imposto sobre grandes fortunas, entre outros”, observa Chamum.
Acrescenta ainda que “apesar de todas as articulações para sua aprovação acelerar a votação, há a possibilidade do texto ser modificado pela Câmara. Se aprovada, com ou sem modificações, será remetida ao Senado Federal. No entanto, se for rejeitada, a PEC será arquivada”.
Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi, dependerá da aprovação de 3/5 dos parlamentares, ou seja, 308 na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de discussão em cada Casa Legislativa.
A tendência é que a discussão no Senado inicie após o recesso parlamentar, que ocorre no período de 18 a 31 de julho. Importante ressaltar que a PEC 45 está em discussão no Congresso desde 2019, já tendo passado por diversas audiências e comissões.
Como é uma reforma estruturante, propõe muitas mudanças e divide a sociedade pela sua aprovação. O setor de serviço tem se posicionado muito forte de forma contrária a sua aprovação, assim como boa parte dos municípios, que temem em perder arrecadação e sua autonomia.
Além disso, ressalta, por algumas medidas propostas, a reforma está indo frontalmente contra a simplificação do ambiente fiscal e tributário, como é o caso da transição de oito anos, que obriga as empresas apurarem os impostos por dois sistemas. Assim, como as empresas do Simples Nacional, que para gerarem crédito integral nas suas vendas, também terão que apurar os impostos por dois sistemas. Diante de toda essa situação, as chances de aprovação da reforma, passarão por uma articulação muito forte, prevalecendo o aspecto político, inclusive podendo passar por cima dos interesses da sociedade.
Para o governador Ronaldo Caiado “não se trata de ser contra a reforma, mas de defender os interesses de Goiás”, tem repetido. Seu alvo é principalmente o imposto baseado no consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir cinco tributos. Entre eles, a proposta prevê a extinção do ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados.
