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O maior risco da Reforma Tributária é não ter prognóstico de seus efeitos e tornar-se inimiga dos municípios. Esta foi a conclusão do governador Ronaldo Caiado, que afirmou, na terça-feira, 29, no Senado Federal, em Brasília, que a proposta aprovada na Câmara Federal não apresenta dados reais quanto ao impacto que incidirá nos estados e municípios.
“Até agora está tudo na base do achismo”, ironiza. O governador goiano participou de sessão temática ao lado de outros 17 gestores estaduais.
Caiado acredita que a política de incentivos fiscais é uma alternativa para atrair empresas, o que gera desenvolvimento dos estados fora do eixo Rio - São Paulo. “Se você não levar a industrialização para o interior e para todas as regiões, você vai cada vez mais ampliar as desigualdades regionais. Seria um retrocesso”.
Na tribuna, disse que “nunca existiu nenhum tema, nem emenda à constituição brasileira que atingisse tanto a vida do cidadão como a Reforma Tributária” e defendeu o modelo norte-americano de tributação, em que há competição entre os entes federativos. “Nos Estados Unidos, cada estado tem uma tributação. No Texas e em outros estados, por exemplo, o imposto sobre pessoa física é de 0% e cada ente tem a sua autonomia para implantar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Aqui no Brasil essa competição é demonizada, chamada de guerra fiscal. Será que nós não temos o direito de ter essas prerrogativas? Nós não podemos garantir incentivos em prol do crescimento?”, questionou.
Segundo o chefe do Executivo, pesquisas indicam que dos 16 países que adotaram imposto único, apenas quatro tiveram aumento significativo no número de empregos gerados. Para Caiado, os benefícios oferecidos em relação ao ICMS são atrativos importantes de Goiás para novos negócios e, sem eles, o estado poderá perder empresas. “O prejuízo pode chegar a R$ 1 bilhão”, destacou, ao lembrar que mais de 100 municípios goianos devem sofrer com queda na arrecadação.
A autonomia dos estados para concessão de isenção fiscal deve ser suprimida com a aprovação do texto atual da reforma. Mesmo os benefícios em vigor atualmente teriam prazo de validade somente até 2032 e, de acordo com o governador, não há garantia de que haverá uma compensação à altura. Além disso, o pacto federativo deve ser enfraquecido em virtude da criação de um Conselho Federativo para administrar os recursos arrecadados. “Não podemos depender de quem não conhece com riqueza de detalhes as demandas de cada município, cada região”, resumiu.
Apresentando números, Caiado argumentou que o Sul e o Sudeste respondem por mais de 60% do PIB brasileiro e que há “regras protecionistas” para as siderúrgicas na região Sul. Ele também cobrou, por parte do governo federal, autor do texto enviado ao Congresso, a definição da alíquota e mais informações sobre o impacto das mudanças na economia. “Queremos saber quais os parâmetros usados pelas autoridades, que não assumem os dados, que não apresentam simulações verdadeiras”.
Fruto do requerimento nº 693, de 2023, do senador Jorge Kajuru, a sessão temática de debates foi conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Estamos abrindo nossas portas para um diálogo franco”, afirmou, ao conclamar que todas as lideranças priorizem a discussão “ampla e profunda”.
“Tributação do consumo prejudica emprego”, diz economista da CNC
O desequilíbrio econômico que pode resultar da reforma tributária, se aprovada no Congresso Nacional, leva ao enfraquecimento da maioria dos estados brasileiros, principalmente no Centro-Oeste no País. A conclusão foi consenso entre o governador Ronaldo Caiado e representantes do setor produtivo, durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (29/08), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília.
“O desenvolvimento vai voltar somente aos grandes eixos do país e nós não seremos mais do que trabalhadores para eles”, expressou o chefe do Executivo. Caiado argumentou ainda que a tributação unificada desconsidera as desigualdades regionais.
A argumentação foi respaldada pelo economista da CNC Fábio Bentes, que critica o modelo de tributação sobre o consumo. “A gente vive em um manicômio tributário. Mas se tributarmos o consumo, isso não beneficiará quem produz. E a nossa bandeira é a do emprego”, avaliou o especialista. Já o vice-presidente da entidade, José Aparecido da Costa Freire, cobrou alíquota diferenciada para o setor de serviços. “Faltam esses ajustes no texto”, disse.
O encontro foi mais uma oportunidade de discutir o texto em tramitação no Congresso e faz parte de extensa agenda de Caiado em busca de apoio para mudanças na proposta. Senador por Goiás, Wilder Morais se comprometeu a buscar diálogo na Casa. “Estamos juntando matérias para mostrar ao relator. Infelizmente, temos certeza do aumento da carga tributária.”, afirmou o parlamentar.
