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O governador Ronaldo Caiado voltou a questionar o tema da Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional. Em entrevista ao programa “GloboNews em Ponto”, na manhã desta segunda-feira (26/06), Caiado frisou que, nos moldes atuais, a matéria promove concentração de poder e vai prejudicar Estados em crescimento, como é o caso de Goiás. “É reconhecido por vários economistas que [a proposta] tira a autonomia dos entes federados. Isso é inaceitável, inadmissível’, reiterou o governador durante a abertura do XI Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal.
Atualmente, os estados e municípios têm a autonomia de definir as alíquotas de impostos cobrados. Da forma como está, o texto da Reforma Tributária estabelece a simplificação do sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Na prática, vai mudar a forma de cobrança atual dos estados e municípios sobre bens e serviços. Estes, passarão a seguir um modelo nacional com alíquota única, permitindo assim, uma sobrecarga aos estados com menor capacidade de arrecadação.
O modelo, na avaliação de Caiado, nivela e engessa as unidades da federação que possuem realidades distintas. “Um exemplo: Goiás cresceu no ano passado 6,6% enquanto o país cresceu 2,9%. Então cada Estado tem a sua característica”, afirmou. “O que nós queremos é que Goiás não venha viver de uma mesada que vai ser decidida por um comitê federal, onde a legislação é toda do governo federal”.
Outro dado trazido pelo governador foi que a União arrecada R$ 1,4 trilhão, enquanto Estados e municípios arrecadam em torno de R$ 960 bilhões. “Agora, querem entrar com 80% da arrecadação de Estados e municípios, e a União apenas com 20%. Ora, é ilógico, é irreal”.
A matéria tem previsão de ser votada na Câmara dos Deputados a partir de julho, mas Caiado aponta que não há nenhuma base consistente para o texto ser aprovado como está. “Vejo como atropelo, mas acredito no bom senso do presidente da Mesa Diretora e ampla maioria do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, porque a cada instante, as dúvidas aumentam”, criticou o governador.
O projeto da Reforma Tributária prevê a implantação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a unificação da cobrança de tributos como IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS, criando o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). “O Brasil é um país continental, que tem características das mais diferentes. Se o IVA fosse a solução do mundo, não teríamos problemas nos países que já o aplicam”, apontou Caiado.
Diferente de como ocorre atualmente, o novo modelo prevê a tributação sobre o consumo no destino e não na origem, o que retira dos estados a autonomia de legislar sobre o ICMS e conceder incentivos fiscais, que foram essenciais para o processo de industrialização de Goiás. “Para dar o bom exemplo, a União devia fazer essa reforma tributária atingindo exatamente os impostos e contribuições federais. Mas aí existe um bloqueio completo”, questionou Caiado.
Falta simulação
Caiado também discorreu sobre o assunto em entrevista à rede CNN. O governador criticou a falta de simulação para um tema que exige grande debate. “Não é momento de achismo. Vai mexer com a vida de todos os brasileiros, porque ninguém mora na União, mora lá no município”, afirmou.
Caiado questionou que, em princípio, a alíquota neutra seria de 25%, mas que passou a haver concessões a diversos segmentos a fim de aumentar a adesão, como Zona Franca de Manaus e empresas que optam pelo Simples Nacional, o que pode ampliar esse percentual. “Setores que hoje pagam menos por sua competitividade e capacidade serão penalizados por uma reforma que vem atender a quem? Para quem servirá essa proposta? Sejamos explícitos: a trades e mega indústrias”, finalizou.
Secretária de Economia trata de perdas de estados e municípios
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás esteve presente no Seminário Reforma Tributária, na sede Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília (DF), que discutiu os principais problemas e alternativas para o projeto em curso. A secretária Selene Peres Peres Nunes foi convidada a participar do painel “O Impacto da Reforma Tributária nos Entes Federativos” ao lado de prefeitos e especialistas.
Entre as principais preocupações dos Estados e municípios estaria a perda de autonomia com a centralização promovida pela PEC 45/2019, questão que foi comentada pela secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes. “Está na raiz do federalismo fiscal o princípio de que não devemos depender exclusivamente de transferências, mas sim ter a possibilidade de arrecadar e de empreender políticas próprias. Essa reforma retira isso de estados e municípios. Esse afã concentrador da proposta coloca em risco o próprio federalismo fiscal brasileiro”, enfatizou.
A secretária da Economia também se mostrou temerosa quanto ao futuro da industrialização em Goiás. “Atualmente, a cada 10 municípios goianos, 9 possuem indústrias e, em alguns, essas empresas explicam toda a atividade econômica que cresce em volta delas. Por isso, se acabarmos com o incentivo fiscal o que vai determinar a localização dessas indústrias será possivelmente a proximidade do mercado consumidor ou da matéria-prima porque isso é o que entra na planilha de custos”, avaliou. “São questões como infraestrutura, mão de obra qualificada, transporte e logística que levam as empresas para as regiões sudeste e sul. Como ficam as regiões norte, nordeste e centro-oeste? A ideia de fazer um Fundo de Desenvolvimento Regional provem do reconhecimento dos autores da proposta de que isso vai gerar um desequilíbrio e, além disso, não há atualmente um consenso sobre o montante desse fundo e as propostas já apresentadas são insuficientes para o Brasil”, acrescentou.
Amplo debate
Durante o evento foram debatidas as Propostas de Emenda à Constituição (Pec’s) 45 e 110, principais projetos em discussão, a Pec 46/2022 e realizadas críticas ao aumento nos impostos sobre os serviços e alimentos, à falta de um texto sobre a reforma tributária e à pressa em votar a proposta na Câmara dos Deputados.
O seminário promovido pela CACB foi dividido em outros painéis que abordaram: “Posicionamentos Setoriais frente aos Impactos da Reforma”, “O impacto das propostas na ótica das entidades do sistema CACB”, e “ CACB na reforma tributária”. No painel do qual a secretária Selene Peres Peres Nunes participou, também fizeram parte os prefeitos de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, de São José dos Campos/SP, Anderson Farias, o prefeito de Aracaju e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira e o professor tributarista, Alberto Macedo.
A CACB pretende com a discussão, realizar um estudo do texto e propor aos congressistas alternativas de aprimoramento da proposta de reforma tributária.
