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Há quem acredite que a grande rede de computadores, popularmente conhecida como Internet, é o ambiente fértil e propício para se expressar. No entanto, há também aqueles que apesar da concordância e defesa da liberdade de expressão, compreendem que este território precisa ser devidamente regulamentado para se evitar a promoção de excessos, desinformação e discursos de ódio.
Esta discussão, sobre a regulação do conteúdo propagado na internet já é pauta antiga, debatida no Congresso Nacional ainda quando fora votada a lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Esta legislação, ainda em vigor, versa sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da internet no país. No entanto os tempos mudam, a sociedade evolui e as leis necessitam de aprimoramento.
Considerando assim, o cenário vivido no contexto dos últimos 6 anos, em que a sociedade foi amplamente bombardeada por uma série de publicações falaciosas, pautadas no discurso de ódio contra minorias, na desinformação sobre uso de vacinas, na disseminação de notícias falsas sobre políticas públicas e pessoas públicas, houve a necessidade da apresentação de um instrumento que pudesse levar a regulação específica sobre tais ações.
Observando estes princípios, o Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) apresentou o Projeto de Lei 2630/2020, tendo como cerne a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto apresenta medidas que promovem o enfrentamento a disseminação de conteúdos já citados anteriormente, em plataformas digitais como Facebook, Instagram, Telegram, Whatsapp, deixando de fora apenas os serviços corporativos de e-mail.
Ainda de acordo com o texto, os provedores responsáveis pelas redes sociais deverão impedir o uso de contas falsas, contas administradas por robôs, limitar o número de envios de uma mesma mensagem a usuários e grupos, além de delimitar o quantitativo de membros participantes de fóruns de conversa. Os conteúdos promovidos por anúncios pagos deverão ser devidamente identificados para que os responsáveis pelas publicações possam ser contatados caso necessário. Há previsão de multa em caso de descumprimento das determinações.
O projeto já foi aprovado no Senado Federal, casa que deu origem ao PL, e tramita na Câmara dos Deputados em meio e uma miríade de polêmicas e críticas. Dentre os opositores à aprovação do texto em questão, estão as próprias plataformas digitais, as “Bigh Techs”, que alegam ser um projeto que promoverá a censura, de maneira semelhante ao ocorrido em países que vivem sob regimes de exceção.
Atualmente, o projeto está sob a relatoria do Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que com a paciência semelhante à de grandes monges, dialogou com as mais variadas bancadas (incluindo a evangélica) e outros seguimentos da sociedade. O relator promoveu diversas alterações no texto antes de ser protocolado para apreciação do pleno, tentando agradar Gregos e Troianos, retirando pontos conflitantes, buscando entendimento que leve a aprovação.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, sob placar apertado, a votação do texto em regime de urgência, evitando que fosse necessário o seguimento da hercúlea saga de análises e discussões nas comissões existentes na casa.
A votação do mérito está prevista para ocorrer neste dia 02, terça feira, no entanto ainda há a incerteza. O relator, Orlando Silva, solicitou à presidência da câmara que adiasse a votação, cabendo assim ao Dep. Arthur Lira (Progressistas/AL) a decisão. A sessão em que ocorrerá a votação está em andamento (até o momento da publicação da matéria), em meio a discursos inflamados proferidos por oposição e situação. Parlamentares como o Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ), discursaram apresentando defesa pela derrubada do projeto, alegando que o interesse pela aprovação dele, se deve a disputa por acessos e lucros entre portais do país.
“O canal pornô X vídeos tem mais visualizações que o Globo.com, o Uol, ele perde para o Globo.com. Nós temos aqui uma briga de reserva de mercado é dinheiro em jogo, e eu espero aqui que os deputados não se vendam. A globo, em se tratando de mídia digital ela é pior que a Tv educativa no Brasil em termos de audiência. Então ela ficou refém não só financeiramente como na opinião também. [...] Esse é o motivo dessa briga”
Para a Advogada e Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Minas Gerais, Dra. Isabela Cristine Dario, os mais interessados na não aprovação do texto do PL são seguimentos que tem compromisso com a mentira.
“O grupo político que mais tende a se sentir com problema é o que reproduz mentira. As plataformas estão preocupadas sim, pois isso (a aprovação) geraria um problema indenizatório para elas, e sabendo ainda que além disso elas não ganhariam com essa monetização de fake News que hoje gera bilhões.”
Segundo Isabela, a aprovação do projeto não promove censura.
“Não acredito que promoveria censura. Creio que há aqui a intensificação na necessidade de se apresentar uma resposta mais rápida diante de possíveis casos que ocorrerem. A internet está passando por esse momento em todo o mundo, em que há a necessidade de compreensão que as plataformas não são terra sem lei, que a lei abarca também as plataformas digitais. [...] A liberdade de expressão, não pode ser confundida com discurso de ódio”
A advogada ainda ressalta que alguns benefícios seriam inseridos na sociedade com a aprovação e sanção do projeto de lei.
“O principal benefício que observo é a responsabilização real das pessoas que promovem fakenews e discursos de ódio e das próprias plataformas. Até o momento é muito confortável para as plataformas, elas não são obrigadas a responder por alguns fatos perpetrados em suas redes, e com a aprovação passariam a ser. Haverá assim maior cuidado e por consequência maior qualidade da informação propagada.”
A Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) afirmou que a resistência quanto a aprovação do PL deve-se ao interesse econômico.: "É o interesse econômico. As plataformas lucram com a disseminação de fake news e conteúdos de ódios nas redes sociais." disse.
A Parlamentar salientou ainda que as afirmações propagadas por alguns setores políticos, de que o texto debatido promoveria censura, não passam de falácias .
"Não, esse é um argumento usado pela extrema-direita para desinformar a população. O PL não promove censura ou limita a liberdade de expressão. Na verdade quem ganha é o usuário, que vai acesso a informação de qualidade e a meios de recorrer em caso de remoção de conteúdo. Além disso, a Lei cria métodos que limitam o poder das plataformas na criação e aplicação dos termos de uso. Nós vimos os efeitos da desinformação e da propagação do discurso de ódio nas redes nos ataques do 8 de janeiro e nas escolas. O PL demarca que a internet não é uma terra de ninguém e pune aqueles responsáveis por esse tipo de crime."
A Deputada Gaúcha foi categórica ao dizer que votará favorável ao projeto. Segundo ela uma lei como a que é prevista pelo PL 2630/2020 promove o empoderamento dos usuários.
"É o empoderamento dos usuários que vão ter acesso a uma rede mais transparente sobre a publicidade digital e as informações que rodam na plataforma. Ele também cria obrigações para essas empresas combaterem conteúdos ilegais." finalizou
