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A população LGBTI+ brasileira, ao que parece, não ter um minuto de sossego sequer para seguir sua vida. Dia após dia os discursos de ódio evocados por uma ala conservadora da política nacional, são utilizados como molas propulsoras da LGBTIfobia. Estes, deixam de se preocupar com as reais necessidades da sociedade, e arvoram-se na defesa de pautas de costumes.
A Câmara dos Deputados resgatou um projeto de lei que há mais de 16 anos estava sem tramitação na casa. Trata-se do PL 580/2007, de autoria do Ex - Deputado Federal Clodovil Hernandes (PTC/SP).
O projeto aborda a temática do casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. O texto original reduz as relações homoafetivas ao contexto contratual, para construção de patrimônio. Ele deverá ser votado em uma das comissões da casa, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), atualmente presidida pelo deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
“Art.
839-A. Duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio
de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.”
De acordo com a Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) trazer à baila do debate público tal assunto, é uma tentativa de lucrar politicamente às custas da vida de pessoas LGBTI+.
“Não é por acaso que a extrema direita derrotada nas Eleições queira debater esse assunto. Crescer em cima das vidas de pessoas LGBTI+, fomentando ódio, preconceito e discriminação, sempre foi uma estratégia deles. Hoje, a Câmara das Deputadas e dos Deputados, têm uma Bancada LGBTI+ ativa e atuante. Nós, do campo progressista, estaremos prontas para defender os direitos da nossa comunidade e não permitir que nenhum avanço seja perdido.” Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS)
A Polêmica em torno da pauta volta a suscitar preocupação dos movimento sociais organizados, tendo em vista que outros textos que foram juntados ao PL original, tem como cerne a proibição da equiparação das relações homoafetivas a casamento ou entidade familiar. É o caso do PL 5167/2009, de autoria do ex-deputado Capitão Assunção (PSB/ES):
“Parágrafo único. Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” (NR)
Para o Pós Doutor em Educação e Diretor Presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, todo o debate deve ser considerado válido, no entanto salienta pontos que considera cruciais:
“Nós queremos que sim que se positive no Congresso Nacional, a questão do casamento, mas nós já temos direito garantido através da interpretação da Constituição Federal no Supremo Tribunal Federal” Pós Doutor - Toni Reis
Toni
reforça que um projeto como este é um risco, porém afirma que haverá
mobilização para que sejam impedidos os retrocessos.
“O Projeto é um risco, mas nós estamos em um processo de formação e estruturação da Frente Parlamentar Mista pelos Direitos Humanos LGBTI+, que vai diminuir estes riscos. Teremos parlamentares aliados em todas as comissões, para nos defender ante os riscos que possam surgir. Não podemos permitir que nenhum passo atrás seja dado” Pós Doutor Toni Reis
Realmente
os tempos mudaram desde a proposição do PL de Clodovil, os entendimentos sobre a
união de pessoas do mesmo gênero não são mais considerados limitados, como era
percebido em tempos não tão longínquos. Tal fato fora pacificado através das
decisões da mais alta corte de justiça do país, o Supremo Tribunal Federal –STF.
O Supremo Tribunal Federal, reconheceu ainda no ano de 2011 as uniões entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, abrindo caminho então para a decisão do Conselho Nacional de Justiça, à época presidido pelo então Ministro Joaquim Barbosa. O conselho determinou no ano de 2013 por meio de resolução que os cartórios civis do país celebrem casamentos homoafetivos.
Para a Advogada Amanda Souto, de Goiânia, é improvável que o projeto seja aprovado. Ela afirma:
“O projeto viola o princípio da proibição do retrocesso e é inconstitucional. O STF já decidiu sobre a possibilidade de união estável e o CNJ sobre o casamento. Pessoas que já casaram têm direito adquirido e não devem ser afetadas.” Amanda Souto - Advogada
Países
como Portugal, Estados Unidos, Argentina, Chile, Holanda e Bélgica, já tem
legislações específicas sobre a temática.
