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Após articulações políticas, o Senado e o Ministério da Fazenda fecharam acordo para priorizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que trata da definição e punição do devedor contumaz, em detrimento do PLP nº 164/2022, anteriormente defendido por diversos setores.
A figura do devedor contumaz é associada à prática sistemática de sonegação fiscal por empresas que deixam de recolher tributos de forma deliberada e recorrente, prejudicando a concorrência de mercado. Segundo o relator do PLP 125, senador Efraim Filho (União-PB), trata-se de uma conduta que, em muitos casos, está vinculada ao crime organizado.
“[O sonegador contumaz] costuma ter vínculos com o crime organizado, facções, milícias, ou seja, a empresa já é concebida com o intuito de sonegar e lavar dinheiro do crime, e fazer disso o mecanismo para derrubar a concorrência da economia de mercado”, afirmou o parlamentar.
De acordo com Efraim, aproximadamente 1.200 empresas podem ser enquadradas nessa categoria, sendo responsáveis por cerca de R$ 200 bilhões em tributos não pagos.
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e propõe alterações no Código de Defesa do Contribuinte, com a inclusão de dispositivos que regulam a atuação de devedores contumazes no mercado.
A proposta deve ser incluída na pauta do plenário na próxima semana, após consenso alcançado em reunião de líderes com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), realizada na última quinta-feira (3). O texto já foi aprovado em comissão especial e poderá seguir diretamente para votação em plenário. O relatório final será apresentado na próxima segunda-feira (7).
“O PLP 125 é mais antigo e tem prioridade de pauta [sobre o PLP 164]”, destacou o relator.
Divergência entre projetos e preferência do governo
O PLP 164/2022, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), era o preferido de representantes de setores, como o de combustíveis e o agronegócio, por ter incorporado contribuições dessas áreas. No entanto, a proposta não recebeu o apoio do governo federal.
Na última quarta-feira (2), Veneziano apresentou a terceira versão de seu parecer na CCJ, mas o processo foi interrompido por um pedido de vista feito pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Para que avance, o projeto ainda precisaria ser aprovado por outras duas comissões ou, em caso de aprovação de pedido de urgência, seguir direto para o plenário.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), declararam apoio à proposta de Veneziano. “A bancada está fechada com o projeto do Veneziano”, afirmou Braga.
Apesar da disputa entre os projetos, o governo federal indicou preferência pelo texto relatado por Efraim Filho, que incorpora trechos do PLP 164 e sugestões do Ministério da Fazenda.
“Não tem muito sentido fazer dois projetos que tratam do mesmo tema. O mais racional seria você tentar um ou outro, aproveitar o que tem de melhor de cada um para ter uma relatoria só”, argumentou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
O parlamentar também sinalizou que o PLP 15/2024, de autoria do Executivo e atualmente parado na Câmara dos Deputados, não deve ser retomado. “O texto original do governo é o que está parado na Câmara. Não vejo como ressuscitá-lo. Até porque os outros dois estão muito mais avançados. Aliás, essa obrigação [de definir o que é o devedor contumaz] é da Casa, não é do governo”, acrescentou.
Efraim informou que o texto que será levado a plenário incorporará parte do capítulo sobre combustíveis do PLP 164 e trechos do PLP 15/2024, com base em sugestões enviadas pela equipe econômica do governo. A decisão foi tomada após reunião realizada na semana anterior com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
“Estivemos em reunião com o ministro Fernando Haddad, o secretário-executivo Dario Durigan e com o [Robinson] Barreirinhas, secretário da Receita Federal. Eles já nos enviaram suas contribuições”, declarou o senador Efraim Filho.
