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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legitimidade da eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Goiânia realizada em 30 de setembro de 2021, quando Romário Policarpo (Patriota) foi reconduzido de forma antecipada para o terceiro mandato no comando da Casa, no biênio 2023-2024.
Em seu voto, Toffoli também destacou que o STF estipulou 7 de janeiro de 2021 - quando foi publicada ata com decisão sobre o tema – como marco temporal para o limite de incidência de única recondução. Com isso, não são consideradas composições eleitas antes da data para fins de inelegibilidade. Neste cenário, a única eleição de Policarpo considerada no caso é a de 30 de setembro de 2021.
A segunda reeleição de Policarpo foi questionada pelo PROS, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram o voto de Fachin. Já Luiz Fux, André Mendonça, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Rosa Weber acompanharam o relator.
Com a decisão, Policarpo continua na cadeira de presidente do legislativo goianiense. Como Goiânia não tem vice-prefeito, o presidente também garante a oportunidade de assumir o comando do Executivo em caso de ausência do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
