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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o orçamento secreto nesta segunda-feira, 19, após 6 votos a 5, o necessário para considerá-lo inconstitucional.
O orçamento secreto é um termo sobre como a distribuição das emendas parlamentares, definidas pelo relator, ficaram conhecidas, e passaram a ser contestadas pelo STF, já que não possuem critérios evidentes ou transparência.
O ministro Ricardo Lewandowski abriu a sessão com seu voto, e disse que avaliou o tema durante todo o fim de semana.
"Reconheço que, um pouco mais de um ano após a propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino dessas", afirmou.
Apesar disso, o magistrado alegou que 'a resolução não resolve o problema que a relatora do caso no STF, Rosa Weber, trouxe em seu voto' e que as modificações no Congresso não removeram os problemas de transparência apresentados por ela.
Em novembro de 2021, a ministra Rosa Weber havia suspendido os repasses de verba do orçamento. Somente após o Congresso aprovar novas regras em dezembro, ela autirizou o pagamento das emendas.
Weber entendeu o orçamento como inconstitucional e entendeu que há irregularidades nos repasses de emendas do governo para que os deputados e governadores enviem aos estados desvie das regras da Constituição Federal e beneficia um grupo limitado de parlamentares.
Além de Rosa Weber, votaram pela derrubada do orçamento os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Os votos divergentes foram de André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Kássio Nunes Marques.
Mendonça afirmou que o STF não pode intervir na execução de emendar parlamentares, mas que tem o poder de determinar a necessidade de instituir regras de transparência. Já Alexandre de Moraes avaliou que o relator do orçamento pode criar ou aumentar gastos. O voto de Toffoli foi para que as emendas se adaptem aos programas do executivo e que incluam limite de valores para os municípios.
