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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional com o objetivo de dar mais transparência às emendas parlamentares.
Além de Dino, votaram a favor da confirmação do entendimento os ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ainda se manifestarão sobre o caso os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça.
Flávio Dino aprovou a proposta do Legislativo e submeteu a decisão para análise do plenário da Corte, em votação realizada no plenário virtual. O julgamento teve início à 0h des sexta-feira e seguirá até as 23h59 da próxima quarta-feira (5).
Embora tenha autorizado a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025, assim como as relativas a exercícios anteriores, o ministro manteve algumas restrições previamente impostas, como as suspensões de repasses para ONGs e entidades do terceiro setor.
Em sua decisão, Dino também transmitiu novas orientações ao Congresso sobre o tema. O ministro afirmou que mais diálogos serão necessários para resolver as questões pendentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento, relacionados com o uso irregular das verbas, continuarão, "a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas".
Dino deixou claro que as transferências diretas para Estados e municípios, também conhecidas como emendas Pix, somente poderão ser pagas mediante a apresentação de planos de trabalho. Além disso, reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer em um ritmo superior ao do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias do governo ou à variação da receita corrente líquida.
O ministro também ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará monitorando seu cumprimento. Ele fixou o prazo até 30 de maio para que o Congresso forneça novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos no plano de trabalho.
"O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias", afirmou Flávio Dino em sua decisão.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a homologação do plano apresentado pelo Congresso e afirmou que a decisão é um resultado do diálogo entre os Poderes e do "reconhecimento das prerrogativas parlamentares".
"A decisão do ministro Flávio Dino, de aprovar o plano de trabalho das emendas, é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares", disse Motta em postagem no X, antigo Twitter.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também expressou apoio à decisão, destacando o "importante resultado para o Brasil".
