PEC do Pacto Federativo é aprovada na Câmara Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172, PEC do Pacto Federativo, avançou ontem na Câmara dos Deputados e segue para comissão especial, que deve ser criada nos próximos dias. O texto, que teve admissibilidade aprovada pela CCJ, define que Estados e municípios só assumirão encargo ou prestação de serviços delegados pela União se houver previsão de repasses financeiros.

Autor da proposta, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) disse que é inaceitável a delegação de obrigações sem a garantia de recursos necessários para a execução. Durante a votação da matéria, o parlamentar alertou que, enquanto a União atribui tarefas aos entes federados, 80% dos recursos continuam concentrados no governo central.