Performance Bond (Garantia da Boa Execução)

Digna de comentário a entrevista, em uma revista semanal, do jurista Modesto Carvalhosa, 83 anos, 20 deles dedicados a estudos sobre corrupção, iniciados (esses estudos) no governo de Itamar Franco, mais precisamente no escândalo dos Anões do Orçamento.
Para o jurista, ex-professor da Universidade Federal de São Paulo (USP), uma das saídas para o combate à corrupção entre governo e executores de obras públicas, é a adoção da performance bond (garantia da boa execução), em que a empresa que ganha uma licitação pública é obrigada a contratar uma seguradora, que ficará responsável pela fiscalização e garantia da conclusão da obra.
Este modelo é adotado nos Estados Unidos desde 1897, onde, deste então, não se registrou nenhum escândalo de corrupção em obras públicas.
O seu funcionamento é simples: após o contrato de uma determinada empreiteira, vencedora de uma licitação, estabelece-se um contrato com uma seguradora, que passa a reportar as ações desta ao governo. A seguradora estará atenta ao bom desempenho da empresa executora, havendo uma fiscalização meticulosa, atenta a desperdícios, prazos e qualidade da obra, pois, caso contrário, será esta quem arcará com os eventuais prejuízos e até mesmo a, quando for o caso, indenizar o governo.
Constantemente a imprensa noticia desvios de toda espécie – obras abandonadas e feitas fora dos padrões acordados, aditivos que extrapolam o valor previsto etc. O maior exemplo disto foi o conjunto de obras para a Copa do Mundo: somente no Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), foram acrescidos cerca de 67 milhões.
Para termos uma ideia de valores, o estádio mais caro do Mundial foi o Mané Garrincha – R$ 1,4 bilhão custeados pelo governo do Distrito Federal, sem a utilização de nenhum recurso do ProCopa (a linha de financiamento do BNDES para as obras). Em segundo lugar aparece a Arena Corinthians (R$ 1 bilhão e 80 milhões), seguida pelo Maracanã (R$ 1,050 bilhão).
Existe, indubitavelmente, um capitalismo de compadres, o que evidencia a promiscuidade entre empreiteiros e governos, na qual se praticam superfaturamentos, falsas medições, má qualidade no serviço realizado e até mesmo inexistência do que foi contratado.
A Lei 8.666/93 (a Lei de Licitações) traz em seu artigo 56 o seguro garantia no valor de 10% (dez por cento), quantia ínfima para um eventual ressarcimento. Interessante ressaltar que caso houvesse interesse da nossa presidente da República, Dilma Rousseff, a mudança desse percentual poderia ser feita por decreto, sem interveniência dos lobbys dos empreiteiros e alguns dos seus subservientes servos empoleirados no Congresso Nacional. Temos visto que a relação criminosa com empreiteiras ocorreu sem freios e evidente no governo de Lula, estendendo-se para a atual gestão.
Para o jurista Modesto Carvalhosa, a Medida Provisória 703/15, que alterou a Lei Anticorrupção, é uma prova clara da institucionalização da corrupção, quando a medida desfigurou o acordo de leniência, ao anistiar empresas corruptas.
Outro ponto que facilita a maracutaia é a Medida Provisória 678/15, que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras contratadas pelo governo federal. Se ela é benéfica por permitir ações emergenciais, faculta à empresa executora realizar o projeto, dando margens para que ocorram superfaturamentos, aditamentos e descuidos com as obras – argumenta o jurista.
Para quem acompanha a performance do Brasil nos institutos de avaliação econômica mundial, observa que nunca estivemos em patamares tão baixos, descredibilizados e sem perspectiva de investimentos de capital estrangeiro. Isto, mais do que nos envergonhar, não traz esperança a curto e mesmo em longo prazo, pois somos vistos como uma das nações mais corruptas do mundo.
O governo federal tem perdido não só a credibilidade, mas o respeito e a esperança da população brasileira. A última pesquisa Data Folha, publicada no dia 28 de fevereiro, aponta que 60% dos brasileiros creem que Lula se beneficiou com recursos desviados dos cofres públicos, mais precisamente dos cofres da Petrobrás; e 13% ainda acreditam que Lula não foi beneficiado (quem sabe os beneficiados de algum programa ou apaniguados do PT?).
O PNAD – pesquisa realizada anualmente pelo IBGE com o objetivo de coletar dados econômicos, sociais e demográficos das famílias brasileiras – traz dados lastimáveis. Apontou taxa de desemprego de 8,9% no terceiro trimestre de 2015, com queda de 4,5% do PIB no mesmo período. Acreditamos que ele tenha atingido 9,5% no quatro trimestre e seu efeito estacional é que teremos uma retração ainda maior para o primeiro trimestre de 2016.
Na verdade, o governo federal não tem planejamento estratégico de longo prazo, agindo somente diante da situação dos fatos, realizando operações tapa-buracos.
Os escândalos se evidenciam a cada instante, gracejando, lamentavelmente a impunidade. Basta vermos os sentenciados pelo mensalão. Onde estão? Soltos! Esta sensação de impunidade, carência de leis mais severas e inúmeras brechas da legislação para o escapismo (vejamos o caso da recusa de depoimento de Lula no Ministério Público Paulista) causa-nos desalento e – quem sabe para alguns? – cumplicidade.
É possível acreditar na retomada do desenvolvimento brasileiro? Acredito que sim! O caminho para a Nação começa por uma reforma fiscal séria e não que venha em favor dos interesses de grupos, pois na atual conjuntura estamos vendo o país ser carcomido pela corrupção e por ações que visam a manter o equilíbrio com mais impostos, numa carga que já é insustentável e que tem causado uma verdadeira quebradeira.
Agronegócio, indústrias e serviços lutam bravamente para se manterem de pé, conservando a produtividade e a consequente competitividade, mas o governo federal os faz sangrarem e nada realiza em infraestrutura e políticas fiscais que os beneficiem.
Temos no Congresso Nacional uma submissão partidária que preocupa. Um fisiologismo que revolta e destrói o país por parte da bancada governista. Uma morosidade em discussões importantes, em detrimento das Medidas Provisórias e tentativas de encaminhamentos de matérias do governo que visam ao aumento de impostos, como é o caso da CPMF, para encobrir o rombo nas contas públicas. Isto, sem falar na discussão política do impeachment e do afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), que já virou piada.
Mais do que sobriedade nas ações do governo federal, é preciso buscar o apoio de quem custeia este país. Que se possa sair desse discurso ridículo em que tentam nos passar um país viável e busquem ações exequíveis e necessárias.
Chega de enganação, pois até o mago do marketing petista, João Santana, e sua mulher Mônica Moura estão, neste momento, encarcerados e com uma grave crise de amnésia, pois não sabem explicar onde obtiveram tantos milhões de dólares. É preciso ter seriedade com o Brasil!

(Cleverlan Antônio do Vale, graduado em Gestão Pública, Administração de Empresas, pós-graduado em Políticas Públicas e Docência Universitária, doutorando em Economia, articulista do DM – [email protected])