CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Está cada vez mais próximo a aprovação da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Hoje (31/03) o texto do projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO