Vítima de gênero feminino em relação homoafetiva, tem o direito à proteção da Lei Maria da Penha

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que cabe ao Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia, o julgamento de um pedido de medidas protetivas de urgência plei