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Foto:Reprodução
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 31, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considera o acesso à internet um direito fundamental do cidadão.
A PEC ainda acrescenta que a acessibilidade universal à internet deve ser implantada entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Entre os direitos fundamentais da Constituição Federal estão a igualdade entre homens e mulheres, liberdade de pensamento, consciência e crença e o direito de resposta.
A autora do projeto, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) afirma que “a internet dá voz ao cidadão” e é essencial para o desenvolvimento do país. Para ela, “a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais”.
Na justificativa da proposta, a parlamentar defende ainda que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação e, que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de profissionalização, tanto educacionais, quanto sociais.
O parecer ainda deve ser analisado por uma comissão especial e passar pelo plenário da Câmara, uma vez que trata de uma mudança constitucional. Para ser aprovado, são necessário pelo menos 308 votos do total de 513 deputados, em dois turnos de votação.
Com informações da Agência Brasil.
