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Nesta semana o WhatsApp anunciou novas regras para uso do aplicativo. A nova norma prevê o compartilhamento de informações entre o WhatsApp, Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger.
Dessa forma, dados do perfil, número de telefone e marca e modelo do aparelho celular serão compartilhados entre os apps, mas as mensagens trocadas pelo WhatsApp não serão compartilhadas e continuam sendo criptografadas.
De acordo com a empresa, o objetivo das alterações é "fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar serviços". Os novos termos entram em vigor a partir do dia 08 de fevereiro deste ano.
Os usuários que não concordarem com as novas regras de utilização estão convidados a apagar o aplicativo e desativar sua conta. Conforme a notificação da plataforma é preciso concordar para continuar utilizando os serviços.
Desrespeito a Lei Geral de Proteção de Dados
Especialistas defendem que as novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), porque não conferem o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo aos usuários.
Em entrevista ao portal ConJur, a advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Estela Aranha, disse que as novas regras não estão de acordo com a lei e a forma como foram propostas, o consentimento não é livre. "Portanto, não é válido", afirma.
Além disso, a advogada aponta que os usuários têm o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais, e isso não foi permitido.
*Com informações do G1.
