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A campanha do Agosto Lilás celebra no próximo domingo, 7, os 16 anos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/ 2006), que foi criada para dar assistência às mulheres vítimas de violência. O "Agosto Lilás" é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que teve início ainda em 2016 e objetiva, como previsto na Cartilha Agosto Lilás, "divulgar a Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes".
A Violência é sempre um tema atual. Compreendida como o uso da força física, psicológica ou intelectual, tem como objetivo obrigar um indivíduo a fazer algo que não está com vontade; é tolher a liberdade, ferir a alteridade, incomodar, constranger, por vezes, acompanhada de ameaças e agressões, podendo levar a morte. Sem dúvida, qualquer violência é também uma violência aos direitos humanos, pois restringe a liberdade do indivíduo.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência contra a mulher é democrática, e acontece em todos os grupos sociais, religiosos, culturais e econômicos. E das mais distintas maneiras. Conforme a Lei Maria da Penha, uma mulher pode sofrer violência física, quando ofende a integridade ou saúde corporal; psicológica, quando causa dano emocional; sexual, quando qualquer conduta a constrange ou força uma relação; patrimonial, quando impede o acesso a bens, documentos e recursos econômicos e moral, o que configura calúnia, injúria ou difamação. A maior parte das mulheres vítimas de violência são agredidas pelos seus companheiros ou ex companheiros, tanto em casa como na rua. Dados apontam que a cada 17 minutos uma mulher é agredida fisicamente no Brasil. De meia em meia hora alguém sofre violência psicológica ou moral. A cada 3 horas alguém relata um caso de cárcere privado. Em um mesmo dia 8 casos de violência sexual são descobertos no País. E toda semana 33 mulheres são assassinadas por parceiros antigos ou atuais. É semanal para 75% das vítimas, situação que se repete por até 5 anos. Essa violência também atinge a parte mais vulnerável da família. A grande maioria dessas mulheres é mãe e os filhos acabam presenciando ou sofrendo as agressões. As denúncias de violência contra mulheres têm picos, muitas retiram a queixa e outras desistem das medidas protetivas.
Conforme dados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a média de medidas protetivas no primeiro semestre de 2022 foi de mil pedidos por mês. Em entrevista, o Juiz e Vice-coordenador da Coordenadoria da Mulher do TJGO, Dr. Vitor Umbelino, afirma que "O poder judiciário tem a função primordial de receber os casos, receber os processos e aplicar a lei. Além disso, acredito que podemos também colaborar em parceira com outras instituições, iniciativas e na realização de projetos para que haja um combate efetivo e uma prevenção às formas de violência contra a mulher". Ao tratar sobre as ações que o TJGO terá no mês de agosto, o juiz acrescenta: "teremos ações relacionadas ao agosto lilás e à semana da Justiça Pela Paz em Casa, dos dias 15 a 19 de agosto, quando teremos mutirões para julgamentos de processos e realização de audiências relacionadas aos casos de violência contra a mulher. Os mutirões acontecerão em todo o Estado, incluindo os 4 juizados de violência contra a mulher, da capital, e nas varas criminais espalhadas por todo o Estado, onde juizes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, todos estarão concentrando esforços para agilizar os processos. Além disso, teremos palestras nas escolas municipais e estaduais de Goiânia, uma questão educativa e preventiva".
No Brasil, os últimos anos foram marcados por importantes iniciativas governamentais, especialmente no campo legislativo, para enfrentar o problema da violência contra a mulher. Atualmente temos muito mais eficiência, consciência e políticas públicas que servem a este problema, com leis como a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos que coíbem e previnem a violência doméstica e familiar, Delegacias Especializadas no atendimento à mulher, aplicativos de denúncias, ONGs, sites com ouvidoria e o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher), que direciona a chamada ao próprio Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Apesar do avanço na rede de proteção e apoio às mulheres, a questão ainda é complexa e alarmante. Em relato, Vera (nome fictício), uma mulher que foi vítima de agressão física por parte do companheiro com quem se relacionou por 10 anos, alega: "No começo eu queria ir pra um hospital, pois não me via registrando nada contra ele, mesmo sangrando o tanto que sangrei". Apesar de temerosa e desencorajada pelos amigos do agressor, Vera se manteve firme na decisão pela denúncia e o agressor foi autuado em flagrante. A vítima relata que tem recebido acompanhamento psicológico e que é motivada por todas no empreendimento que tem. Ao falar de seu vínculo feliz com o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), Vera afirma: "Pude contar com as amigas do CEAM. Já acreditava muito no trabalho delas e depois de ser agredida, penso que com a ajuda delas, eu consegui ter esperança de vida. Elas me cercaram de compreensão, sobretudo. E com respeito, me ampararam, me acolheram".
Apesar das muitas denúncias, nem todos os casos de violência passam a fazer parte das porcentagens. O medo intimida a maior parte das mulheres, que costumam relatar que temem uma agressão ainda pior ou até mesmo um homicídio depois da denúncia. Há também o receio de que possam acabar saindo como vilãs. Além disso, muitas dependem financeiramente do agressor e não recebem apoio emocional de familiares ou conhecidos. Outro desestímulo é a falta de punição adequada para o agressor. De acordo com o último anuário de segurança pública, em 2021 aumentaram os chamados de emergência por violência doméstica. Em vídeo publicado pelo Instituto Maria da Penha (IPM), em virtude dos 16 anos da Lei Maria da Penha, a farmacêutica que deu nome à norma, afirma: "A violência contra as mulheres segue como um problema grave que demanda ações de toda a sociedade" e acrescenta: "Esses 16 anos de Lei Maria da Penha marcam uma etapa importante de consolidação das políticas de proteção".
A coordenadora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), Iolanda, explica: "Na Cidade de Goiás, o CEAM - Centro Especializado de Atendimento às Mulheres está vinculado a Secretaria das Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, oferece acolhimento, atendimento e acompanhamento social, jurídico e psicólogo, além de encaminhamentos para outras políticas públicas, cursos, oficinas e organizações de mulheres. O papel do CEAM nesse sentido é atuar na garantia de direitos sociais para mulheres vítimas de violência e contribuir com a luta pela vida de meninas e mulheres, fortalecendo suas identidades e construções sociais e políticas". Iolanda encoraja ainda mulheres a denunciarem seus agressores: "Não se Cale!".
As vítimas de violência incluem todo tipo de pessoa, raça, religião, cor, sexo ou idade, o que deve ser repudiado com tolerância zero, independente de quem seja o agressor. Denuncie a violência! Denuncie a violência contra a mulher!
DENUNCIE
Denúncias de violência contra a mulher devem ser feitas pelo número 181, de maneira anônima, ou em uma delegacia.
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