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Uma lei publicada no dia 15 de dezembro de 2022 obriga os Centros de Formação de Condutores (CFC) goianos a terem veículo adaptado para o uso de pessoa com deficiência (PcD). A lei, que entra em vigor no dia 15 de março, cerca de 90 dias após a sua publicação, afirma que os CFCs necessitam disponibilizar ao menos um veículo adaptado para o uso de PcD. Atualmente, existem 622 autoescolas credenciadas no estado.
Na ocorrência do não cumprimento da lei, a autoescola estará sujeita a uma advertência, multa no valor de R$ 1 mil, mais suspensão de 90 dias podendo ter até mesmo o cancelamento do credenciamento. O presidente da Associação dos Centros de formação de Condutores de Goiás (Ascefego), Derli Fernandes, disse que a fragilidade da lei está no fato de que mesmo cada autoescola tendo um veículo adaptado, os testes não são feitos nas cidades do interior.
Até o momento, somente duas cidades do estado possuem junta técnica para avaliação dos candidatos, sendo uma em Goiânia e outra em Ceres. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) disse que há uma equipe para ser implantada na cidade de Anápolis.
Segundo a Ascefego a demanda é baixa e o custo do veículo é elevado, tendo o preço médio de R$ 70 mil. Segundo o presidente da associação, seria um desgaste financeiro para a autoescola ter que adquirir um automóvel caro e com pouca demanda, aconteceria igual o uso do simulador de direção, no qual foi colocado como obrigatório no ano de 2015 e passou a ser facultativo quatro anos depois.
O Detran-GO disse que realiza aproximadamente 300 bancas examinadoras por mês em mais de 88 municípios goianos, atendendo à população dos 246 municípios do estado. O Departamento informou ainda que as pessoas cujas deficiências não afetam a mobilidade são atendidas pelas bancas convencionais, apenas com alguns ajustes, como tradutor de libras, por exemplo. Mas quando a deficiência afeta a mobilidade, o médico indica que o candidato seja avaliado por uma junta médica posterior a junta técnica – que aplica a prova.
As juntas técnicas são realizadas em Goiânia, Ceres e Anápolis. Segundo o Detran-GO, há a disponibilidade de levar o serviço para mais municípios, desde que tenha demanda e infraestrutura para atender às particularidades do serviço, pois, por exemplo, a realização da junta exige a participação de no mínimo três médicos associados à Abramet (Associcação Brasileira de Medicina de Tráfego).
