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Desafios do Direito Eleitoral: A Criminalização da Discriminação Contra Políticos

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Quebra do decoro parlamentar: Quais as consequências?

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Os cuidados no momento de comprar um imóvel na planta

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Lei obriga autoescolas a adaptarem carro para PcD

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Lei traz dignidade aos mais atingidos pela intolerância religiosa

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Direitos e deveres do Corretor de Imóveis

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Gabriel Monteiro pode ser enquadrado em lei que ele próprio propôs

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Bolsonaro assina lei para retorno de grávidas ao trabalho presencial

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Lei proíbe tatuagens e piercings em animais em Goiânia

OPINIÃO

Lei que alterou o Código Tributário Estadual causa prejuízos, diz diretor Jurídico do Sindifisco-GO

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Lei Marília Mendonça é aprovada para prevenir acidentes aéreos

GOIÁS

Preso terá que pagar por tornozeleira após Caiado sancionar lei

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Prefeito de SP sanciona lei que torna igrejas serviços essenciais

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Doria diz que reagirá 'na forma da lei' contra Saúde sobre doses da Pfizer

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Aprovada a lei que garante distribuição de absorventes a alunas em SP

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Biden assina lei de crimes de ódio para proteger cidadãos asiáticos

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Advogada conta que enfrentou dificuldades para conseguir fazer laqueadura

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É aprovada lei que prevê multa para quem não usar máscara, em Goiânia

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Auxílio emergencial: prazo aumenta para movimentar dinheiro

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Lei proíbe nomes de torturadores, ligados a ditadura militar, em monumentos e ruas do DF

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Lei obriga SUS a oferecer diagnóstico de câncer em 30 dias

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Projeto permite a mãe registrar o filho sem a presença do pai

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Aprovada Lei que altera a destinação de áreas públicas abandonadas

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Diário Oficial publica lei que inclui autismo nos censos do IBGE

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Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS

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Governo anuncia novas regras para a Lei Rouanet