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Foto:Reprodução
Uma nova lei estadual, publicada nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial do Estado de Goiás, amplia as penalidades administrativas previstas para Postos revendedores de combustíveis que utilizarem bomba de abastecimento adulterada.
Antes, a Lei nº 19.749/2017 previa aplicação de multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil, interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias e a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado.
A nova lei (nº 20.246/2018), mais severa, acrescentou que a cassação da eficácia da inscrição no CCE impedirá os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, de exercerem o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos, contados a partir da cassação, mesmo que em estabelecimento diferente daquele em que a irregularidade foi constatada.
Vale lembrar que a bomba de abastecimento adulterada é aquela que possui qualquer mecanismo que possibilite fraude na quantidade de combustível fornecida ao consumidor. O Procon Goiás destaca que a prática é ilegal e gera prejuízos aos consumidores que de boa fé acreditam na medição/litragem do combustível. É prática abusiva administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor e constitui crime contra as relações de consumo.
Desta forma, a lei mais rigorosa atingirá a constituição da empresa e a cassação do registro impedirá o seu funcionamento, ficando os sócios proprietários impedidos de abrir um novo Posto de comercialização de combustível por cinco anos, o que com certeza reprimirá as lesões aos consumidores.
O Procon Goiás orienta aos consumidores que notarem qualquer irregularidade ou necessitar de esclarecimentos sobre o assunto, que entrem em contato por meio do Disque Denúncia 151 ou (62) 3201-7124 e, ainda, na sede do órgão de defesa do consumidor, localizada na Rua 8, nº 242, no Centro de Goiânia. Outro canal de atendimento é o ProconWeb.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Procon Goiás.
