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Reta final de adequação à lei dos programas de integridade e ética corporativa
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Aqui estão os resultados para a tag:"Lei Estadual"
POLÍTICA
Dia Estadual de Combate ao Feminicídio é aprovado na Assembleia Legislativa
COTIDIANO
Agora, posto de combustível que adulterar bomba terá o registro cassado
COTIDIANO
Pezão sanciona lei que pune discriminação a gays no comércio do Rio
A partir de hoje (16), agentes públicos e estabelecimentos comerciais que discriminarem clientes por orientação sexual ou preconceito de sexo deverão pagar multas e podem ser fechados. A medida está prevista na Lei Estadual 7041, aprovada pela Assembleia
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