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A Assembleia Legislativa iniciou a apreciação de projetos enviados pelo governador Marconi Perillo que trata do Programa de Austeridade pelo Crescimento. Precisamos deste pacote para a crise não se aprofundar como ocorreu no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas, onde os governos não conseguem pagar as contas, os salários e manter a Educação e Saúde com o mínimo de qualidade. Não chegamos a esse ponto e não podemos chegar.
O pacote fiscal goiano inclui a criação de um teto de gasto, aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual de 13,25% para 14,25% e redução de 20% dos cargos em comissão, de 30% de ajuda de custo e 30% de horas extras e gratificações. A economia total com o pacote de ajuste fiscal é estimada em R$ 1,6 bilhão por ano. A proposta também inclui a transformação de licenças-prêmio em licença capacitação e redução da estrutura administrativa, além da extinção de secretarias executivas de conselhos. Outros Estados se comprometeram com a União a também apresentar medidas duras de ajuste nas finanças públicas.
O repasse do dinheiro da multa da repatriação – R$ 5 bilhões – será feito no próximo dia 20 sem as contrapartidas de medidas e ajuste, mas os Estados precisam aprovar as medidas para que possam receber aval do Tesouro Nacional para novos pedidos de empréstimos no mercado a partir de janeiro. O governo de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) tem dito à imprensa que é melhor enfrentar o desgaste agora por tomar as medidas do que não conseguir honrar os compromissos futuros. Segundo ele, o Estado está há dois meses preparando as medidas. O projeto de Proposta de Emenda Constitucional que institui o Novo Regime Fiscal para o Estado alcança todos os poderes e órgãos estaduais. O teto de gasto vai limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor.
Esse novo regime vai vigorar por 10 anos, podendo ser revisto ao final de 2021. Além disso, a exemplo do que ocorre com a PEC federal que estabelece um teto para os gastos públicos, o não cumprimento do teto implicará em vedação de novas despesas com pessoal e custeio e de renúncia de despesas. Apesar da grave crise econômica vivida pelo país, Goiás, pela determinação do governador, tem honrado os seus compromissos: pagamento em dia dos 160 mil servidores, prosseguimento com as obras e manutenção dos programas sociais que atendem à população de baixa renda.
Marconi Perillo foi o primeiro governador do país a enxergar a necessidade de adoção de medidas de contenção de gastos e em dezembro de 2014 promoveu a reforma administrativa e lançou o ajuste fiscal. Em razão da experiência de gestão de Marconi, Goiás deu os primeiros passos no equilíbrio de suas contas.
Goiás tem feito o dever de casa. E, em razão dessa posição ousada do governador, os goianos não viverão o caos administrativo e financeiro.
Jean Carlo, advogado, deputado estadual e presidente do PHS de Goiás
