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O deputado estadual Francisco Oliveira (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que visa proibir a comercialização de produtos indisponíveis no estoque do estabelecimento.
Segundo o projeto, o fornecedor ou estabelecimento deve informar o consumidor sobre a indisponibilidade do produto. A proposta prevê pena de multa de 30% sobre o valor do produto, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O autor do projeto justifica a medida por sem comum a venda de produtos que não estão disponíveis. "Diversos comerciantes, sobretudo no chamado e-commerce, têm se valido dessa prática que lesa os consumidores", alega. A proposta foi emcaminhada para ser analisada pelas comissões temáticas da Casa.
