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Está na pauta do Superior Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade das normas da Anvisa e do Ministério da Saúde que dão aval aos hemocentros, para rejeitar doações de sangue de homens homossexuais. A previsão é de que o tema seja discutido nesta quinta-feira (19/10).
A lei proíbe que homossexuais com vida sexual ativa, doem sangue. A doação só pode ser aceita caso o interessado em doar esteja há um ano sem ter relações sexuais. Isso porque o Ministério da Saúde e a Anvisa considera este um grupo de risco.
Segue trecho da norma que proíbe que homens que têm relações com outros homens doem sangue:
Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde
Art. 64. Considerar-se-á inapto temporário por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situações abaixo:
IV – homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes;
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 34/2014 da Anvisa
XXX - os contatos sexuais que envolvam riscos de contrair infecções transmissíveis pelo sangue devem ser avaliados e os candidatos nestas condições devem ser considerados inaptos temporariamente por um período de 12 (doze) meses após a prática sexual de risco, incluindo-se:
(...)
d) indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes (...).
Em parecer assinado por Rodrigo Janot, a Procuradoria-Geral da República argumenta que tal atitude fere a liberdade individual. Além de vetar de forma definitiva que esse grupo possa realizar doações de sangue.
A situação além de ferir os direitos individuais, segundo a PGR, também fomenta práticas homofóbicas e fortalece estigmas de um grupo que já é socialmente depreciado.
O Ministério da Saúde defende essa norma com base em dados nacionais que dizem respeito aos grupos em que prevalecem a maior taxa de portadores do vírus HIV.
Como programado, a pauta já está em debate no STF.
Vocẽ pode acessar o documento da ação direta por inconstitucionalidade, formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) aqui.
