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Preso desde fevereiro por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), João Rodrigues (PSD-SC) é um deputados que integra a comissão especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Penal (CPP). Na última semana, a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, negou a possibilidade de que ele pudesse trabalhar na Câmara dos Deputados.
“No caso em análise, entendo que o apenado não preenche os requisitos subjetivos para a concessão do benefício pleiteado, pois a proposta de trabalho apresentada não atende as condições legais necessárias ao retorno dele ao convívio social regular, especialmente em razão da natureza da função que exercia antes da prisão, qual seja, deputado federal, cujas prerrogativas legais - que não podem ser cerceadas ou mitigadas por este Juízo de execução penal - lhe garantem independência e autonomia no desempenho de suas atribuições constitucionais”, argumentou a magistrada na decisão.
E continuou:
“O horário de funcionamento da Casa Legislativa não vincula os parlamentares a estarem ali presentes nas datas e horários estabelecidos, sendo os registros biométricos de presenças meros instrumentos para aferição de quórum destinado a instalação de sessões e reuniões. Não é possível concluir, ainda, que o circuito interno de TV e a transmissão de sessões e reuniões legislativas pela TV Câmara e pela Rádio Câmara seriam suficientes para comprovar a fiscalização da conduta diária”.
Mesmo sem trabalhar, o deputado não foi afastado do mandato e ainda recebe a remuneração mensal de R$ 33.763,00. Deste valor é descontado o número de ausências nas sessões de votação. O parlamentar também mantem a cota para o exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 39.877,78, e a verba de gabinete, de R$ 101.971,94.
CPP
Se for aprovado, o código trará novas regras para investigações criminais e ações penais que podem resultar em condenações na Justiça.
A indicação de João Rodrigues (PSD-SC) para a comissão especial foi feita em abril de 2015, depois de ter sido condenado em segunda instância, em 2009.
Ele foi acusado por fraude e dispensa de licitação quando era prefeito da cidade de Pinhalzinho, em Santa Catarina.
O PSD, que deve indicar seus representantes nas comissões, assim como retirá-los, não informou se deputado será ou não retirado do colegiado.
(Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)
