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Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Daniel Vilela (MDB-GO) defendeu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com o foro privilegiado para deputados e senadores. Daniel ressaltou, no entanto, que é preciso haver uma definição quanto às milhares de autoridades que continuam com a prerrogativa de foro em todo País.
“Sou a favor do fim do foro privilegiado. Mas acho que o ideal é valer para todo mundo, senão estaremos mantendo uma casta de privilegiados. E a ideia é justamente o contrário”, afirmou Daniel Vilela. O deputado lembrou que o Brasil ainda conta com 54 mil autoridades que contam com esse privilégio, em nível federal, estadual e nos municípios, segundo estudo da consultoria legislativa do Senado.O presidente da CCJ defende que a Câmara deixe pronta para ser votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a restrição ao foro especial. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou, na última quinta-feira, a instalação da Comissão Especial que vai analisar a proposta. A matéria já havia sido aprovada na CCJ no ano passado, mas desde então os líderes partidários não indicaram os membros para que a comissão pudesse funcionar. Contudo, por se tratar de uma PEC, ela só poderá ser votada no plenário após o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro. “A verdade é que a Câmara nunca teve pressa em votar esta matéria e o clima conturbado dos últimos anos pouco contribuiu para sua tramitação. Mas o momento atual é adequado para deixar ela pronta para quando for possível ir a plenário”, afirma o deputado goiano. “É importante a Câmara tomar esta posição para clarificar a legislação e dar respaldo ao entendimento dos ministros do STF de que o foro só se justifica para alguns casos muito específicos e não pode ser banalizado”, disse Daniel
