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A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (04/06) um projeto de lei de autoria do presidente Jair Bolsonaro para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças sugeridas está o fim da cobrança de multas para motoristas que não respeitarem as regras de transporte de crianças em veículos automotores.
O texto apresentado por Bolsonaro alerta que caso sejam descumpridas as regras, o motorista será punido "apenas com advertência por escrito". A Casa Civil alegou que foi retirada do texto a obrigação do pagamento da multa "pois se busca um caráter mais educativo".
A justificativa do projeto aponta que a proposta tem intenção de afastar dúvidas" quanto à manutenção da exigência da cadeirinha para crianças.
Atualmente
Segundo artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), crianças com menos de 10 anos de idade devam ser transportadas nos bancos traseiros. Hoje em dia, levar crianças em veículos desobedecendo as regras é configurado infração gravíssima, que rende multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na carteira.
Se aprovado, o PL regulamenta que menores de sete anos e meio sejam transportados nos bancos traseiros "em dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade". Já as crianças com idade entre sete anos e meio e dez anos devem ser transportadas nos bancos de trás utilizando apenas cinto de segurança.
