Secretário de Finanças de Goiânia debate Reforma Tributária e Pacto Federativo

Secretário de Finanças de Goiânia e acadêmicos de Direito refletem sobre os desafios e as possibilidade de alteração na legislação brasileira. Discussão é parte do V Encontro sobre Tendências do Direito Contemporâneo

Os desafios e as possibilidade da constituição de novas lei tributárias e da reformulação do Pacto Federativo vão pautar as discussões do V Encontro sobre Tendências do Direito Contemporâneo, que ocorre nesta quinta-feira, 18, na Faculdade Sul-Americana (Fasam), localizada no Jardim da Luz. Os temas serão levados à baila pelo secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo, gestor fazendário, graduado e mestre em Ciências Políticas pela Universidade de Brasília (UNB), e pelo professor de direito, Lucas Morais.

As discussões se alinham a dois dos principais temas em discussão no Congresso Nacional. Na último dia 8, a necessidade de revisão do sistema de repartição de recursos públicos foi o principal tema da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que aconteceu no Centro Internacional de Convenções do Brasil, na Capital Federal. Dois dias depois, na quinta-feira, 11, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição que trata da reforma tributária. O texto tem base no projeto apresentado pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que se calca em proposta do economista Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, defensor da criação de um novo tributo de bens e serviços, dentro do modelo de Imposto de Valor Agregado (IVA)  a partir da unificação PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS.

As pautam se convergem também para debates sobre um dos mais importantes projetos em tramitação na Câmara Municipal, o que reformula o Código Tributário Municipal (CTM) de Goiânia, em vigor desde 1975. No legislativo desde setembro do ano passado, a proposta da Prefeitura de Goiânia deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana, segundo previsão do próprio legislativo. Se aprovada como encaminhado pelo Executivo, o novo CTM terá impacto relevante, por exemplo, no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deixará de ser calculado com base em Zonas Fiscais, tributação definida a partir da localização geográfica do imóvel, e será cobrado de modo progressivo, a partir do valor venal da propriedade, independente de onde ela se localiza. Como efeito do novo sistema, haverá redução no valor do IPTU para quase 84% dos imóveis de Goiânia.

“É a primeira vez que uma Capital brasileira ousa reduzir o valor do imposto para mais de 83% da cidade. E isso é apenas uma das mudanças positivas propostas pela Prefeitura de Goiânia porque, de modo geral, o novo CTM faz muito mais, ele moderniza, desburocratiza e promove justiça fiscal em Goiânia. As questões tributárias precisam envolver a população. Construir cultura fiscal, estimular a educação fiscal é urgente, porque tributo é um assunto que impacta muito na vida das pessoas, seja do ponto de vista financeiro, que é mais evidente, seja enquanto ferramenta em favor da coletividade, algo que muito ainda não percebem”, pondera Alessandro Melo. A palestra desta quinta-feira, às 19 horas, é parte da agenda da II Mostra Científica, Oficinas e Palestras. As inscrições podem ser feitas pelo site www.fasam.edu.br/evento mediante doação de um quilo de alimento não perecível, exceto sal e fubá.