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Foto:Secretária municipal de Saúde, Fátima Mrue/ Reprodução
A Justiça determinou na sexta-feira, 24, o bloqueio de R$ 129 mil na conta da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia por descumprimento da decisão liminar que previa a reabertura do Centro de Convivência Cuca Fresca e da Unidade de Acolhimento Transitório Infanto Juvenil (UATI).
A decisão ocorreu com base na ação civil pública protocolada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Além disso, foi determinada a realização de uma inspeção judicial nas unidades de saúde mental no próximo dia 6, às 14h.
De acordo com a DPE-GO, desde outubro deste ano a Prefeitura de Goiânia descumpre a decisão liminar que determina a reabertura dessas unidades destinadas ao atendimento de pessoas com transtornos mentais.
A defensora pública, Michele Bitta Alencar de Sousa afirma que “o fechamento de unidade de saúde configura uma violação sistêmica aos Direitos Humanos. A decisão representa verdadeira vitória dos portadores de transtorno mental no município de Goiânia, uma vez que reconhece a necessidade de reabertura e a prestação do tratamento de saúde a tais usuários”.
Entenda o caso
A gestão municipal possuía um convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo para gerir 12 unidades de saúde mental na capital. Tais unidades atendiam a população de todo o estado e em outubro do ano passado a SMS rescindiu o convênio firmado, que vigorava desde 2014, com base em supostos indícios de irregularidade.
Diante da situação, as Defensorias Públicas Especializadas de Atendimento Inicial em Saúde de Goiânia entraram com ação civil pública pedindo a suspensão do ato administrativo que rescindiu o convênio, o repasse dos valores pactuados entre a SMS e a Sociedade São Vicente de Paulo e que a secretaria apresentasse planejamento de assunção dos serviços prestados indiretamente sem a interrupção ou diminuição dos serviços.
O pedido foi acolhido pelo Poder Judiciário sob multa diária de R$ 1 mil, mas a prefeitura não cumpriu a decisão.
Outros processos
Além dessa ação, os defensores públicos Michelle Bitta e Victor Lázaro Ulhoa F. De Morais propuseram à Justiça a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em junho desde ano.
O documento entre a DPE-GO e o município de Goiânia estabelecia um prazo de reabertura do Cuca Fresca e da UATI. Devido ao descumprimento do termo, foi pedido o afastamento cautelar da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrue. A Justiça ainda não acatou este segundo processo.
